PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0802930-43.2023.8.18.0076CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOSAPELADO: BANCO PAN S.A.REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Os requisitos da petição inicial estão elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo o magistrado exigir pressupostos processuais não previstos em lei. II. O indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos processuais não previstos legalmente viola o princípio da legalidade e o devido processo legal, consagrados no art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal. III. Não compete ao magistrado criar novos requisitos para a propositura da demanda, conforme o disposto no art. 16 do Código de Processo Civil, que estabelece que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais conforme as disposições deste Código. IV. Determinações para que a parte autora esclareça questões relativas à captação de clientes, explicação sobre riscos processuais na contratação de advogados e justificativas para a não utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos não encontram amparo na legislação processual vigente. V. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do processo de origem. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802930-43.2023.8.18.0076 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802930-43.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

E M E N T A

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Os requisitos da petição inicial estão elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo o magistrado exigir pressupostos processuais não previstos em lei.

II. O indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos processuais não previstos legalmente viola o princípio da legalidade e o devido processo legal, consagrados no art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal.

III. Não compete ao magistrado criar novos requisitos para a propositura da demanda, conforme o disposto no art. 16 do Código de Processo Civil, que estabelece que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais conforme as disposições deste Código.

IV. Determinações para que a parte autora esclareça questões relativas à captação de clientes, explicação sobre riscos processuais na contratação de advogados e justificativas para a não utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos não encontram amparo na legislação processual vigente.

V. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do processo de origem.

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, a fim de que se dê ao processo de origem regular prosseguimento. Condenar o apelado nas custas e despesas recursais. Sem honorários, na forma do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R I O 

  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):  

Trata-se de APELAÇÃO, interposta por MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS, devidamente qualificada, contra sentença proferida nos autos de AÇÃO CONDENATÓRIA em que contende com BANCO PAN S.A., igualmente qualificado. 

O juízo de piso extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV e VI. Fez várias confabulações acerca da conduta do advogado, bem como quanto à propositura de demandas ditas predatórias.

Irresignado, o autor interpôs o presente apelo, pugnando por seu recebimento, com a anulação da sentença recorrida.

Instado a manifestar-se, o recorrido apresentou contrarrazões.

O Ministério Público não exarou parecer de mérito.

Vieram-me conclusos.

É a síntese do necessário.

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

A priori noto o cabimento do presente recurso. Verifica-se a sua tempestividade e a dispensa de recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, ante o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

Os requisitos da petição inicial estão previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Veja-se:

 

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 

 Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda. É o indeferimento uma hipótese especial de extinção do processo por falta de um "pressuposto processual". A petição inicial válida é um requisito processual de validade, que, se não preenchido, implica extinção do processo sem exame do mérito. Esses pressupostos capazes de, em face de sua ausência, gerarem o indeferimento da inicial, devem estar previstos em lei, não podendo ser eles criados judicialmente. Trata-se decorrência direta do art. 5°, II e LIV, da Constituição (princípio da legalidade e devido processo legal):

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; [...]

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

 

Na mesma senda o art. 16 do Código de Processo Civil proclama que "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código", não cabendo ao magistrado inventar novos requisitos para a propositura da demanda.

Assim, andou mal o juízo de piso, inventando pressupostos processuais inexistentes na legislação, quando determinou à parte apelante a emenda da inicial, sob pena de extinção, ordenando que se esclarecesse "se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); b. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; c. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON", não devendo, igualmente, prevalecer sua decisão quanto a este ponto.

Por mais esta razão, não merece subsistir a decisão recorrida.

 

DECISÃO

 

Isto posto, com fundamento nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, sem prejuízo do mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, a fim de que se dê ao processo de origem regular prosseguimento.

Condeno o apelado nas custas e despesas recursais.

Sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator