poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801618-23.2021.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: OTACILIA MARIA DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por OTACILIA MARIA DOS SANTOS, em face de sentença prolatada nos autos da Ação Ordinário nº 0801618-23.2021.8.18.0037.

Devidamente intimada para se manifestar sobre possível coisa julgada, a parte autora quedou-se inerte.

É o que importa relatar. DECIDO.

O cerne da questão gira em torno da nulidade da relação contratual de nº 0123376375347.

Em consulta ao Sistema PJE, verifiquei que o presente recurso possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro processo que já transitou em julgado. O processo nº 0801631-22.2021.8.18.0037 discutiu a mesma relação contratual, possui certidão de trânsito em julgado (ID. 58207157).

O instituto da coisa julgada é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada.

No caso, resta configurada a coisa julgada material, posto que no nº 0801631-22.2021.8.18.0037 já fora decida a matéria discutida no presente recurso, tendo, inclusive, transitado em julgado a decisão que resolveu o mérito.

O objeto de ambos os processos referidos é a discussão da regularidade do contrato de nº 0123376375347, portanto, há de se reconhecer a coisa julgada quanto ao ponto.

A coisa julgada material constitui óbice à nova ação que tenha os mesmos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) da ação anterior já julgada.

Portanto, não cabe ao apelante a rediscussão sobre a pretensa indenização, ante a existência de coisa julgada material, uma vez que já foi decidida na anterior ação.

Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É assente nesta Corte Superior que "conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp 795.724/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2007, DJ 15/03/2007). 2. É também em razão desse prisma que se firmou o entendimento de que em "havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006). 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração das conclusões do Tribunal a quo no tocante à existência ou não de coisa julgada, por não haver nas demandas identidade de parte, causa de pedir e pedido, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Consigna-se, também nesse ponto, que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1267129 AM 2018/0066360-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2019)”

Conforme disposto no art. 485, V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecida a existência de coisa julgada., vejamos:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”

Portanto, deve ser reconhecida de ofício a coisa julgada existente quanto a matéria discutida nos presentes autos, com base no art. 485, V, do CPC, restando prejudicadas a análise das argumentações trazidas pela apelante em sede recursal.

Diante do exposto, declaro de ofício a coisa julgada existente no caso, considerando a decisão de mérito transitada em julgado no processo de nº 0801631-22.2021.8.18.0037; extinguo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Nego seguimento a presente Apelação Cível ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, Data registrada e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA