JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ATRASOS SUCESSIVOS. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA E DEVOLUÇÃO DO VALOR SEM SOLICITAÇÃO. TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE PRODUÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS) E QUE MANTENHAM RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR DEVEM SE RESPONSABILIZAR PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802266-41.2023.8.18.0131 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802266-41.2023.8.18.0131

RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ADAPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JAMEF TRANSPORTES LTDA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RECORRIDO: FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ATRASOS SUCESSIVOS. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA E DEVOLUÇÃO DO VALOR SEM SOLICITAÇÃO. TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE PRODUÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS) E QUE MANTENHAM RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR DEVEM SE RESPONSABILIZAR PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA JUNIOR em face do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET e outros, em que autor, ora recorrida, afirma que comprou, em 04.09.2023, produtos vendidos no site da demandada MERCADOLIVRE.COM, no importe de R$ 602,00, cuja previsão de entrega seria 25.09.2023. O produto foi vendido por GARDEN LIFE e seria entregue por JAMEF TRANSPORTE LTDA. Aduz o demandante, ainda, que o produto não chegou à residência na data prevista e nem nadas datas seguintes informadas pelaos demandados envolvidos, além de ter tido sua compra cancelada de forma unilateral e o valor estornado sem solicitação. Diante disso ingressou em juízo, buscando reparação moral diante dos alegados danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a empresa demandada MERCADOLIVRE.COM a indenizar a parte demandante pelos danos danos morais suportados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula nº 362 do STJ -, quando então deverá incidir o IPCA-e juntamente aos juros mensais de 1%. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de JAMEF TRANSPORTE LTDA em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Por não ter sido localizada e não ter o demandante informado outro endereço, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação em face de ADAPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (GARDEN LIFE). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95)”.

Inconformada com a sentença proferida, a requerida MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor corrigido da condenação.

É o voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/09/2024