RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Autora SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801521-15.2021.8.18.0169 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801521-15.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL LUCAS ZANOVELLO - PI11406-A, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

REPRESENTANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

RECORRIDO: ANTONILDA SOUSA RODRIGUES

Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA - PI158-A, TATIANA MARIA LIMA CRUZ - PI17772-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Autora SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

           Visa o recurso inominado a reforma total da sentença de ID 14826678, que julgou procedente os pedidos formulados pela requerente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida a pagar em favor da autora indenização por danos materiais no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), corrigidos monetariamente a partir do pagamento realizado pela autora (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros moratórios a partir da efetiva citação neste processo (art. 405 do CC); e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da efetiva citação neste processo (art. 405 do CC).

           Em suas razões recursais (ID 14826689), o recorrente requer, em síntese, seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença em apreço, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.
          Contrarrazões apresentadas (ID 14826699).
          É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para rejeitar as preliminares arguidas.

Passo ao mérito.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual com a ré, a má execução e falha na prestação do serviço odontológico prestado por clínicas credenciadas ao plano de saúde requerido e os danos sofridos pela requerente.

Em relação aos danos materiais, a autora comprova o pagamento de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), relativo ao montante despendido com o tratamento odontológico reparativo em clínica não conveniada ao plano de saúde requerido.

No tocante ao dano moral, reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte.

Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito.

Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia determinada pelo juízo a quo mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial ao requerido, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor.

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.