RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA c/c DANOS MORAIS c/c NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DE INDEBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA DE EXCEDE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO. ART. 259, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800658-61.2021.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800658-61.2021.8.18.0136

RECORRENTE: JOCELINA SOARES DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: JOSE DE ARIMATEIA RAMOS DE ARAUJO

RECORRIDO: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA c/c DANOS MORAIS c/c NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DE INDEBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA DE EXCEDE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO. ART. 259, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800658-61.2021.8.18.0136
RECORRENTE: JOCELINA SOARES DE ABREU 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DE ARIMATEIA RAMOS DE ARAUJO - PI9316-A
RECORRIDO: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA c/c DANOS MORAIS c/c NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DE INDEBITO, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, requerendo a condenação da requerida, ora recorrida, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e declaração de abusividade e a nulidade das cláusulas 4.2, 5.6 e alínea “c do Contrato, com a devolução do valor de R$ 8.950,00 (oito mil nove centos e cinquenta reais), acrescido de juros e correção monetária, desde a citação.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, in verbis:

“(...)  Em face do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, reconheço a incompetência absoluta em razão do valor da causa e julgo por sentença extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço a teor dos arts. 3º, I e 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. (...)”

Razões da parte recorrente, aduzindo, em síntese, que o valor da causa é definido pela causa de pedir, no valor de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais), aplicação da teoria da causa madura,  e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar procedente os pedidos autorais.

Ausente contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 06/09/2024