APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE – SENTENÇA ANULADA. 1. É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, que, primeiramente, a parte deixe de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, por mais de 30 (trinta) dias; que, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC, art. 485, § 1º). 2. Não tendo o feito permanecido indevidamente paralisado por inércia da parte, e ausente, ademais, a intimação pessoal do Apelante, descabida a extinção do processo por abandono. 3. Não havendo, por conseguinte, o implemento dos requisitos previstos no art. 485, inciso III, §1º, do CPC para a configuração do abandono, a sentença terminativa deve ser anulada. 4. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000002-73.2003.8.18.0038 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000002-73.2003.8.18.0038

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

APELADO: CLEONICE ANGELINO BASTOS, JOSIVALTER ALCANTARA DA GAMA

Advogado(s) do reclamado: SCARLATT OHARA RIBEIRO GAMA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE – SENTENÇA ANULADA.

1. É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, que, primeiramente, a parte deixe de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, por mais de 30 (trinta) dias; que, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC, art. 485, § 1º).

2. Não tendo o feito permanecido indevidamente paralisado por inércia da parte, e ausente, ademais, a intimação pessoal do Apelante, descabida a extinção do processo por abandono.

3. Não havendo, por conseguinte, o implemento dos requisitos previstos no art. 485, inciso III, §1º, do CPC para a configuração do abandono, a sentença terminativa deve ser anulada.

4. Recurso provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, ajuizada em face de CLEONICE ANGELINO BASTOS e seu avalista JOSIVALTER ALCÂNTARA DA GAMA, ora apelados.

 Na sentença (id. 13479076), o magistrado da causa extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no 485, III, do CPC (abandono da causa).

Nas razões recursais (id. 13479096), a instituição apelante alega que não foi pessoalmente intimada do despacho saneador, conforme exigência do art. 485, §1º, do CPC.

Nas contrarrazões (Num. 13479092), a apelada requer a manutenção da sentença a quo em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o apelo é tempestivo e foi interposto forma regular. Preparo devidamente recolhido. Portanto, CONHEÇO da apelação.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Tem-se em análise apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa).

Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 485, do Código de Processo Civil, dispõe, em seu inciso III, que, quando o autor, por mais de 30 (trinta) dias, abandonar a causa por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o juiz não resolverá o mérito.

Lado outro, o parágrafo 1º do mencionado artigo estipula que na hipótese descrita no inciso III, ou seja, de abandono da causa, o juiz deve determinar previamente a intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias; medida acertada pelo legislador para resguardar o direito da parte, na hipótese de o desinteresse ser apenas do advogado.

Confira-se: 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

 

No caso em apreço, o magistrado da causa, de fato, incorreu em equívoco ao extinguir o feito por abandono da causa, não tendo observado aquelas disposições legais; primeiro, porque não se constata ter havido inércia do apelante em promover diligências que lhe incumbiam, tendo, inclusive se manifestado no prazo estabelecido pelo Juiz a quo, conforme se verifica na petição localizada no id 13479074.

Ademais, ainda que o juízo a quo não considerasse a manifestação do advogado do apelante, infere-se dos autos que não houve a intimação pessoal do apelante, nos termos estabelecidos pelo art. 485, §1º, do CPC, supracitado.

Da narrativa processual é possível constatar que não houve desídia do apelante em dar andamento ao feito; cabia ao magistrado, em verdade, cumprir o seu dever de impulsionar o feito, nos termos artigo 2º, do CPC, inclusive analisando o pedido feito pelo Apelante na petição de id 13479074.

Deste modo, descabe a extinção do processo pelo fundamento apontado na sentença.

 

II – DO DISPOSITIVO

 Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO do recurso, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que não fixados na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator