poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800584-63.2022.8.18.0009
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
RECORRENTE: DOMINGOS KAYRO DE SOUSA
RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsados os autos, observo que a parte Autora interpôs Recurso Inominado sem efetuar o recolhimento do preparo legal exigido pelo art. 42, §1° da Lei 9.099/95, in verbis:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

In casu, verifico que o recorrente deixou de colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira.

Ademais, observo que, embora tenha sido intimado, por intermédio do seu advogado, para comprovar sua hipossuficiência financeira ou o pagamento das custas do recurso inominado no prazo de 48h, a parte autora, ora recorrente, quedou-se inerte.

Nessa perspectiva, é importante ressaltar que o preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Não sendo hipótese de assistência judiciária, não há motivo para admitir seu fracionamento, tampouco dispensa de pagamento.

Além disso, segundo o Enunciado 80 do FONAJE: “O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95”.

Portanto, conclui-se que não houve recolhimento do preparo, o que enseja a decretação de deserção do recurso, implicando em seu não conhecimento.

Diante do exposto, em consonância com o art. 42, § 1°, da Lei 9.099/95, entendo pela decretação da deserção e pelo não conhecimento do presente recurso.

Ônus de sucumbência à Recorrente nos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação.