JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800335-27.2023.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800335-27.2023.8.18.0123

RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: REBECCA MELO DE CORDEIRO, BARBARA OLIVEIRA BARRADAS

RECORRIDO: D. PALMEIRO DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em face de D. PALMEIRO DE SOUSA, em que a Cooperativa autora, ora recorrida, afirma que em uma de suas prestações de serviços foi credora do réu na venda de 537 (quinhentos e trinta e sete) unidades de frango, no valor de R$7.164,46 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme faz prova na nota fiscal em anexo, que apresenta a então quantia, em atraso desde o dia 12 de dezembro de 2018. Afirma que as partes ajustaram que o pagamento da quantia em questão seria efetuado com o prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do dia em que foi realizada a compra dos produtos. Porém, não foi cumprido o acordado. Diante disso ingressou em juízo, buscando a condenação do requerido na obrigação de pagar e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE em parte os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julga-se procedente a pretensão deduzida pela parte autora para condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 7.164,46 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), devendo ser acrescido de correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Piauí e de juros moratórios a contar do vencimento pactuado. Como consequência, extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995..”.

Interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: QUE seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor corrigido da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/09/2024