RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACOSTADAS COM A INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO Nº 1000 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801733-86.2023.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801733-86.2023.8.18.0162

RECORRENTE: MAERCIO PEREIRA VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACOSTADAS COM A INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO Nº 1000 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801733-86.2023.8.18.0162
RECORRENTE: MAERCIO PEREIRA VASCONCELOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogados do(a) RECORRIDO: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o autor, ora recorrente, pleiteia a condenação da empresa ré, ora recorrida, em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência de demora na ligação do sistema de energia solar.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Indefiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Razões do recorrente (ID nº 14336435), alegando, em suma, a comprovada ocorrência de relação consumerista,  necessária inversão do ônus da prova, necessária condenação em danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para  julgar totalmente procedente o pedido de condenação da Recorrida a título de danos morais.

Contrarrazões da recorrida (ID nº 14336457), refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 06/09/2024