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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800224-28.2019.8.18.0044
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Enquadramento]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
APELADO: MARIA EDIANA DA SILVA AMORIM

DECISÃO TERMINATIVA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e condeno o MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI a proceder à progressão na carreira da parte autora MARIA EDIANA DA SILVA AMORIM, para o enquadramento funcional no Nível III, com o acréscimo remuneratório de 4% (quatro) e 5% (cinco) por cento, relativo à elevação para os níveis “I” a “III”, observando o critério cronológico previsto na lei, devendo pagar a diferença remuneratória correspondente à progressão horizontal, a ser apurada em liquidação, bem como a complementação salarial de acordo com o piso nacional estabelecido para o ano de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.

Em sede de Embargos de Declaração, o juízo de a quo afastou a omissão constante na sentença para determinar que as diferenças remuneratórias, incluindo os acréscimos decorrentes da progressão horizontal, devam incidir a partir de abril/2014 até a data da efetiva recomposição salarial pela parte demandada/embargada, estando prescritas as parcelas anteriores a esta data, bem como determinar qye os juros de mora deve, seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança (IPCA-E) a partir da citação inicial, conforme dispõe a Súmula 163 do STF, mantendo em seus próprios termos a sentença acostada aos autos.

O Município/recorrente alega em suas razões, em suma: breve síntese da ação e da r. sentença proferida; da impossibilidade de o judiciário aumentar vencimentos de servidor público; da impossibilidade fática e jurídica de concessão de aumento salarial imediato e do princípio da reserva do possível; força maior. não apreciação pela câmara municipal de projeto de lei encaminhado pelo prefeito regulamentando a carreira dos profissionais do magistério; administração publica municipal. regime jurídico-administrativo; limite de gasto com pessoal. aumento de despesa sem prévio orçamento disponível. impossibilidade. violação a princípios constitucionais e dispositivos da lei de responsabilidade fiscal; da violação aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e supremacia do interesse público; dos enunciados normativos constitucionais. art. 167 e 169 da constituição da república federativa do brasil de 1988. capítulo ii das finanças públicas; das Disposições Da Lei Complementar N° 101/2000 - Lei De Responsabilidade Fiscal; da condenação em honorários advocatícios. art. 86 do CPC; e, por fim, requer a reforma da sentença, para que determine a exclusão do enquadramento da parte ora apelada ao nível VII, bem como que também elimine a determinação de condenação ao pagamento do percentual de incremento de seus vencimentos, conforme determina o art. 25, § 2º e § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 01/2015 e 374/2016.

É o relatório.

DECISÃO

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação.

De início, importante destacar que juízo de 1ºgrau adotou o rito da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, Lei.12.153/2009.

No procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, adotado no processamento e julgamento da demanda, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09.

Lei 9.099/95, Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Conforme se verifica nos autos, que o recorrente registrou ciência da sentença no dia 04-04-2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 05-04-2024, findando em18-04-2024.

Cumpre frisar que no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda, não há prazo diferenciado para interposição do recurso, conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restou intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.