EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RELAXA PRISÃO EM FLAGRANTE E REJEITA PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – 1 PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REJEIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRINCÍPIOS DA CAUTELARIDADE E DA CONTEMPORANEIDADE – OBSERVADOS – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Diante da fundamentação concreta e idônea apresentada na origem, consubstanciada na insubsistência dos requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve-se manter decisão que rejeitou o pleito ministerial de decretação da prisão preventiva; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0753976-63.2024.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Recurso em Sentido Estrito Nº 0753976-63.2024.8.18.0000 / Picos – 5ª Vara.

Processo de Origem Nº 0802904-51.2021.8.18.0032 (Ação Penal).

Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí.

Recorrido 01: Cícero Paulo Oliveira Gonçalves (RÉU SOLTO).

Advogado: Eduardo Rodrigues de Sousa do Carmo Batista (OAB/PI 7444)¹.

Recorrido 02: Roberto Oliveira Gonçalves (RÉU SOLTO).

Advogado: Eduardo Rodrigues de Sousa do Carmo Batista (OAB/PI 7444)².

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RELAXA PRISÃO EM FLAGRANTE E REJEITA PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – 1 PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REJEIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRINCÍPIOS DA CAUTELARIDADE E DA CONTEMPORANEIDADE – OBSERVADOS – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Diante da fundamentação concreta e idônea apresentada na origem, consubstanciada na insubsistência dos requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve-se manter decisão que rejeitou o pleito ministerial de decretação da prisão preventiva;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a decisão objurgada na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual (id. 16481361 - Pág. 6/20) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos/PI (em 08/07/2021, id. 16481361 - Pág. 85/88) que concedeu liberdade provisória em favor de Cícero Paulo Oliveira Gonçalves e de Roberto Oliveira Gonçalves.

O órgão acusador pleiteia, em sede de razões recursais, “o provimento do recurso em sentido estrito: a) para que, desde já, seja exercido o juízo de retratação (art. 589, caput, do CPP), procedendo-se à reforma da decisão impugnada que relaxou a PRISÃO de CICERO PAULO OLIVEIRA GONÇALVES e ROBERTO OLIVEIRA GONÇALVES, para que seja decretada a prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública, com esteio nos arts. 312 e 313, I, do CPP. b) Em não havendo o exercício deste juízo, requer o regular processamento do recurso, com a juntada das peças processuais e documentos necessários, conforme previsto no artigo 587, do Código de Processo Penal, abrindo-se vista à defesa para a apresentação de contrarrazões, encaminhando os presentes autos (por instrumento), em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça para que a matéria seja reexaminada e a decisão reformada”.

A defesa refuta, em contrarrazões (id. 16481361 - Pág. 22/29), as teses ministeriais e pugna pela manutenção da decisão.

O magistrado a quo, ao exercer juízo de retratação (em 31/05/2022, id. 27902911 - Pág. 1/2 dos autos de origem), manteve a decisão objurgada e determinou a remessa dos autos à instância superior.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 17210620 - Pág. 1/6).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o recurso visa, tão somente, que seja decretada a prisão preventiva do recorrido.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da liberdade provisória.

PLEITO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA (REJEIÇÃO). Em que pesem os argumentos ministeriais, a decisão objurgada não merece reforma.

DECISÃO (DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA). Como bem fundamentou o juízo de origem, inclusive com a concordância do combativo órgão acusador, em sede de razões recursais, o Auto de Prisão em Flagrante somente veio concluso ao magistrado após o decurso do prazo de 24h (vinte e quatro horas) da comunicação da prisão, circunstância que eiva o feito de ilegalidade, a ponto de inviabilizar a sua homologação.

DESNECESSIDADE (EVIDENCIADA). Além disso, o juízo singular entendeu que, muito embora estivessem presentes os requisitos do fumus comissi delicti, por outro lado, carece dos pressupostos do periculum libertatis, consignando inclusive a ausência de necessidade da custódia cautelar, a consistir em hipótese de concessão de liberdade provisória: “que os flagrados são primários, não há registro de processos tramitando ou julgado contra eles, tem residência fixa, situação favorável a concessão de liberdade provisória, não fosse a irregularidade apontada acima”.

CONTEMPORANEIDADE (INEXISTENTE). Finalmente, careceria de mínima razoabilidade exarar um decreto prisional lastreado exclusivamente na única conduta (supostamente delitiva) praticada há mais de 3 (três) anos (em 30/06/2021); a qual, repise-se, consiste em fato isolado na vida pregressa dos acusados. Aliás, o acolhimento do pleito ministerial, nessa conjuntura, violaria o princípio da cautelaridade das medidas diversas da prisão, bem como desconsideraria o requisito da contemporaneidade da prisão preventiva.

Forte nessas razões, rejeito o pleito recursal.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a decisão objurgada na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a decisão objurgada na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina,19 a 26 de agosto de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

1Subscreveu as contrarrazões do recurso em sentido estrito.

2Subscreveu as contrarrazões do recurso em sentido estrito.