RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. Não evidenciada pretensão resistida da apelante em apresentar os documentos requeridos e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0830590-82.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0830590-82.2021.8.18.0140

APELANTE: JORDAO CARDOSO FREIRE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: CLARO S.A.
REPRESENTANTE: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. Não evidenciada pretensão resistida da apelante em apresentar os documentos requeridos e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0830590-82.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JORDAO CARDOSO FREIRE DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: CLARO S.A.
REPRESENTANTE: CLARO S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação que JORDAO CARDOSO FREIRE DOS SANTOS move contra sentença de Id n.16686300 proferida na AÇÃO DE Produção Antecipada de Provas, que tem como requerido a CLARO S.A, ora apelado.

Em suas razões, o apelante alega em síntese que a sentença homologou a presente produção antecipada de provas e julgou extinto o processo, contudo não condenou o requerido em honorários advocatícios. Requer a reforma da sentença tão somente para que seja condenado o apelado em honorários.

Em contrarrazões o apelado requer o improvimento do recurso.

É o breve relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se. 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

 

II - DO MÉRITO

Senhores julgadores, o cerne da questão gira na possibilidade de condenação em honorários em ação de exibição de documentos/ antecipação de provas.

A meu ver, a sentença não merece reparos.

Não existe nos autos prova de que a autora efetivamente tenha feito um prévio requerimento administrativo. Em que pese juntar documento de Id n.16686277, entendo que este não comprova a comunicação ao Banco apelado, pois não consta aviso de recebimento, comprovante de entrega do requerimento ou protocolo que confirme a comunicação.

Ademais, após a citação o Banco apresentou os documentos requeridos, juntamente com a contestação, de modo que não há falar em pretensão resistida.

Com efeito, infere-se dos autos que a recorrente não opôs qualquer fato impeditivo à tese autoral, limitando-se a apresentar a documentação postulada pela apelada.

Nesse contexto, não evidenciada pretensão resistida da apelante em apresentar os documentos requeridos e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesta direção, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos.

2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.377.943/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18-2-2019, DJe 21-2-2019, grifou-se).

 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina, 09/09/2024