APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA QUE NÃO GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO À REQUERENTE. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELO BANCO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando, da análise do extrato do INSS, constar a informação de cancelamento do contrato, sem a efetivação de descontos, não há que se falar em nulidade de avença, de uma vez que nada houve que não uma mera proposta de empréstimo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812389-71.2023.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812389-71.2023.8.18.0140

APELANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA QUE NÃO GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO À REQUERENTE. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELO BANCO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Quando, da análise do extrato do INSS, constar a informação de cancelamento do contrato, sem a efetivação de descontos, não há que se falar em nulidade de avença, de uma vez que nada houve que não uma mera proposta de empréstimo.

2. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0812389-71.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por Ana Paula de Oliveira Dias contra sentença proferida nos autos de ação visando à anulação de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, interposta em desfavor de Banco Pan S/A, ora apelado.

Na sentença objurgada, o douto magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a apelante a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais despesas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora.

Para tanto, entendeu que a instituição financeira demandada satisfatoriamente desincumbiu-se do ônus que lhe competia, tendo demonstrado que a avença em questão sequer fora concretizada, de modo a não haver que se falar em descontos nos proventos da recorrente.

Em suas razões recursais, a apelante, após pleitear a gratuidade de justiça, insiste na nulidade da avença, garantindo que o apelado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tanto quanto à exibição do contrato como do TED ou qualquer comprovante de depósito de valores.

Assevera ser inquestionável a necessidade de repetição de indébito, a ocorrência de dano moral e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como defendendo inexistir má-fé em sua atuação processual.

Requer, alfim, o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença, com a total procedência de todos os seus pleitos exordiais.

A parte apelada em contrarrazões, alega acerca do descabimento dos danos e afirma pela legalidade do negócio jurídico celebrado. Pede, por fim, o improvimento do recurso.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pelas integrantes da lide. 

Em relação ao contrato objeto da ação, como verifica-se da análise do extrato do INSS colacionado aos autos pela própria parte autora (id. 15429598, página 3), consta a informação que já fora excluído, pela instituição financeira, não tendo sido efetuado nenhum desconto no benefício da parte autora.

A instituição financeira apelada, junto com sua contestação, apresentou, no documento de id. 15429613, o detalhamento da planilha de proposta, sendo claro que o empréstimo não restou concretizado.

Quanto ao serviço defeituoso, o CDC estabelece no art. 14, caput, que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por se tratar de relação de consumo, não há dúvidas que prevalece a responsabilidade objetiva do banco.

Todavia, não há nos autos nada que demonstre que o ocorrido foi capaz de gerar prejuízo ao recorrente. Em igual sentido, a jurisprudência assevera:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 19 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 

(TJ-CE - AC: 00501031220218060170 CE 0050103-12.2021.8.06.0170, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) 

 

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso. 

Majoro os honorários advocatícios, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Verbas, contudo, suspensas, em razão de o autor/apelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina, 21/09/2024