RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA ABUSIVA DE INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA. DEVIDA. EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801099-82.2023.8.18.0003 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801099-82.2023.8.18.0003

RECORRENTE: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

RECORRIDO: ARCENEIDE MEIRA FERNANDES LEOPOLDINO, RANIERE MEIRA FERNANDES LEOPOLDINO

Advogado(s) do reclamado: INGRID OLIVEIRA DA COSTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA ABUSIVA DE INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA. DEVIDA. EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801099-82.2023.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI 

RECORRIDO: ARCENEIDE MEIRA FERNANDES LEOPOLDINO, RANIERE MEIRA FERNANDES LEOPOLDINO
Advogado do(a) RECORRIDO: INGRID OLIVEIRA DA COSTA - PI20519

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer na qual pretende a parte autora que a requerida arque integralmente com os custos do tratamento de seu filho, vez que foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas . 

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, in verbis:

Ante o exposto, diante das razões elencadas, e, confirmando a Antecipação de Tutela anteriormente deferida em todos os seus termos, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente à multa por descumprimento da obrigação de fazer, corrigidos e com incidência de juros na forma da lei, bem como no dever de indenizar a parte autora, pelos danos morais causados, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei.

Razões da Recorrente: laudo médico não é título executivo, internação compulsória não deve ser eterna, da multa, exorbitante valor da multa diária, danos morais, súmula 608 do STJ, princípio da legalidade e da força obrigatória dos contratos.

Contrarrazões da parte Recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

No tocante a preliminar arguida, adoto os fundamentos da sentença e rejeito-a.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

Teresina, 06/09/2024