poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0801050-97.2022.8.18.0028
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: L A ROCHA ALVES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA.

1. A sentença que denega a segurança não está sujeita à remessa obrigatória, na esteira do disposto no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09, em razão da ausência de prejuízo para a fazenda pública.

2. Remessa Necessária não-conhecida.

Decisão monocrática:

Trata-se de Remessa Necessária determinada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, em face da sentença acostada aos autos, Id Num. 13708190 - Pág. 1/3, prolatada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ em face da autoridade coatora JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA e MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ.

 Narra a inicial do Mandado de Segurança que:

Trata-se a IMPETRANTE de pessoa jurídica de Direito Privado que possui como atividade principal o fornecimento de peças e acessório para veículos, e serviços mecânicos para diversos Órgãos da Administração Pública, com vasta participação em processos licitatórios.

A IMPETRANTE participou do Pregão Eletrônico nº 010/2022 PMN, que ocorreu em 08 de abril de 2022, oriundo do Processo Administrativo Nº 020/2022, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS, MECÂNICO, GUINCHO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS DE LINHA LEVE E VEÍCULOS DE LINHA PESADO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ, CONFORME EDITAL E ANEXOS.

Insta salientar que o referido pregão eletrônico foi realizado através da plataforma BBMNET, atualizada conforme o novo Decreto Federal 10.024/2019 de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão em sua forma eletrônica.

Ocorre MM juiz, que a impetrante foi arrematante de todos os lotes, por oferecer proposta mais vantajosa conforme rol de lances (rol de lances anexo) e inabilitada pelo pregoeiro por excesso de formalismo, simplesmente por entender que a impetrante possui localização de 165km de distância da cidade da Impetrada e presumindo que a impetrante não conseguiria atender as demandas de operacionalização, mesmo sem a impetrante ter qualquer tipo de punição com a impetrada, e ainda a impetrante informando que conseguiria atender todas as demandas do município.

Com essas considerações requereu:

O recebimento do presente Mandado de Segurança, por preencher todos os requisitos legais, quais sejam: tempestividade, legitimidade de partes e competência de julgamento;

 A concessão Liminar da Segurança Inaudita Altera Pars baseada nos pressupostos legais para tanto, determinando, a reclassificação da impetrante no lote 1 e 2 por apresentar proposta mais vantajosa e documentos de habilitação exigidos em edital, afastando o excesso de formalismo, obedecendo às normas da lei 8.666/93, aos princípios da legalidade estrita, publicidade, isonomia e impessoalidade, fundamentados na Constituição da República, artigo 5°.

A futura procedência desta ação, e assim seja assegurada ao Impetrante a participação no certame de forma equiparada a todas as empresas, para isso, devendo existir fidelidade do exigido ao ordenamento pátrio, de modo a impedir o excesso de formalismo.

A notificação do órgão de representação judicial do Município de Nazaré do Piauí, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09, podendo a decisão liminar servir de mandado para que o patrono da causa providencie a protocolização do mesmo, com comprovação nos autos da entrega no prazo legal;

Intimar o douto representante do Ministério Público, para se entender pertinente, participar desta lide conforme o artigo 12 da lei 12016/09;

Condenar o Impetrado às custas judiciais.

A juntada da prova pré-constituída em anexo.

Em parecer acostado aos autos, Id Num. 16096905 - Pág. 1/3, o Ministério Público de primeiro grau, OPINOU pela NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Em sentença acostada aos autos, Id Num. 16096907 - Pág. 1/Id Num. 16096909 - Pág. 3, DENEGOU a segurança pleiteada na peça vestibular, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ao final o magistrado determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça em manifestação acostada aos autos, Id Num. 16671476 - Pág. 2, deixou de emitir parecer de mérito por entender não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

A demanda gira em torno da remessa necessária em decorrência da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, por meio da qual, ao apreciar ação de mandado de segurança, DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA NA PEÇA VESTIBULAR, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Magistrado de 1º Grau ao denegar a segurança pleiteada na inicial do Mandado de Segurança, determinou que, decorrido o prazo para recurso, com ou sem a apresentação do mesmo, fossem os autos remetidos ao TJPI, porquanto esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009), DANDO-SE BAIXA.

Contudo, verifica-se que ouve equívoco por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, tendo em vista que, o § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, prevê a Remessa Necessária apenas quando a segurança é concedida e não quando é denegada, como ocorreu no presente caso.

In casu, a sentença do Magistrado de primeiro grau denegou a segurança nos seguintes termos:

“Portanto, conclui-se que a Impetrante não exerceu seu direito de impugnar o edital, operando-se a preclusão e não havendo, assim, razão para contestar qualquer exigência sob o fundamento de excesso de formalismo, não estando provado seu direito líquido e certo concernente à pretendida reclassificação no referido certame.

Pelo exposto, DENEGO a segurança pleiteada na peça vestibular, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decorrido o prazo para recurso, com ou sem a apresentação do mesmo, remetam-se os autos ao TJPI, porquanto esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009), DANDO-SE BAIXA.”

Veja o que prescreve o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Verbis:

Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1^o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Veja o entendimento da jurisprudência pátria:

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. CONSEQUÊNCIA. A sentença que denega a segurança não está sujeita à remessa obrigatória, na esteira do disposto no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09. REMESSA NECESSÁRIA NÃO-CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

(TJ-RS - Remessa Necessária Cível: 00892227120208217000 VACARIA, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 18/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2021). Grifei.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - PROIBIÇÃO DE ROTULAÇÃO DE FORMULAÇÕES MAGISTRAIS CONTENDO CÓDIGOS, SÍMBOLOS, NOMES DE FÓRMULAS OU NOME DE FANTASIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO. - Não cabe remessa necessária em ação mandamental, quando a segurança é denegada, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº. 12.016/09. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NORMA REGULAMENTAR DE EFEITOS CONCRETOS - CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - É cabível a impetração do mandado de segurança, na forma preventiva, quando houver o concreto receio da parte em vir a sofrer violação ao alegado direito líquido e certo, em razão de conduta indigitada ilegal e abusiva da autoridade pública, - Não configura impetração contra ato normativo em tese a impugnação de norma regulamentar acoimada ilegal e abusiva, quando esta tem efeitos concretos na esfera de direito do particular, mormente quando referente a poder de polícia sanitária, uma vez que tal atividade administrativa tem caráter vinculado, RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA LEGALMENTE - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR E FISCALIZADOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - Inexistindo qualquer vedação à comercialização de medicamentos por farmácia de manipulação com a indicação, nos respectivos rótulos, dos nomes das fórmulas e dos objetivos terapêuticos, nos termos das Leis nº. 5.991/73 e nº. 6.360/76, ou nas Resoluções da Diretoria Colegiada nº. 67/07 e nº. 71/09 da ANVISA, não cabe à parte impetrada proibir a referida prática, sob pena de extrapolação do seu poder regulamentar e fiscalizador.

(TJ-MG - Ap Cível: 5005044-13.2020.8.13.0183, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 22/02/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei.

Assim, considerando que a sentença prolatada pelo Magistrado de 1º Grau denegou a segurança pleiteada na inicial do Mandado de Segurança, implica no não conhecimento da Remessa Necessária.

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA, em decorrência da ausência de previsão legal de remessa necessária de sentença que denega a segurança.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina (PI), Data do Sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator