PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII, DO CP) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INSUFICIENTE – AFASTAMENTO – MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA – DECOTE – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA POTENCIALIDADE LESIVA – IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base. Precedentes; 2. A valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal, como na espécie, constitui flagrante ilegalidade, impondo-se então o afastamento das circunstâncias desvaloradas na origem e, de consequência, redimensionamento da pena imposta e da sanção pecuniária, em atenção ao princípio da proporcionalidade; 3. O uso de faca no delito de roubo pode ser empregado para exasperar a pena-base se não houver sido levado em consideração na terceira fase da dosimetria e não se caracteriza elementar do tipo penal (AgRg no REsp n. 1.787.473/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020); 4. Na hipótese, ficou configurado o bis in idem, na medida em que o magistrado utilizou do fato de que o apelante subtraiu o bem da vítima mediante o uso de arma branca para exasperar a pena na primeira fase, ao tempo em que aplicou a majorante do emprego de arma branca na terceira fase; 5. Mostra-se desnecessária a apreensão e a realização de perícia na arma para o reconhecimento da majorante do emprego de arma branca, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização na prática delitiva, como na hipótese. Precedentes; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0804594-81.2022.8.18.0032 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº0804594-81.2022.8.18.0032 (5ª VARA / PICOS-PI)

Apelante: Evandro Fragoso Romão

Defensor Público: Leonardo Nascimento Bandeira

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII, DO CP) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INSUFICIENTE – AFASTAMENTO – MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA – DECOTE – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA POTENCIALIDADE LESIVA – IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base. Precedentes;

2. A valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal, como na espécie, constitui flagrante ilegalidade, impondo-se então o afastamento das circunstâncias desvaloradas na origem e, de consequência, redimensionamento da pena imposta e da sanção pecuniária, em atenção ao princípio da proporcionalidade;

3. O uso de faca no delito de roubo pode ser empregado para exasperar a pena-base se não houver sido levado em consideração na terceira fase da dosimetria e não se caracteriza elementar do tipo penal (AgRg no REsp n. 1.787.473/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020);

4. Na hipótese, ficou configurado o bis in idem, na medida em que o magistrado utilizou do fato de que o apelante subtraiu o bem da vítima mediante o uso de arma branca para exasperar a pena na primeira fase, ao tempo em que aplicou a majorante do emprego de arma branca na terceira fase;

5. Mostra-se desnecessária a apreensão e a realização de perícia na arma para o reconhecimento da majorante do emprego de arma branca, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização na prática delitiva, como na hipótese. Precedentes;

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de tão somente de redimensionar a pena imposta ao apelante Evandro Fragoso Romão para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Evandro Fragoso Romão contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Picos-PI (em 25.10.2023 - id. 15156566) que o condenou à pena de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, VII, do Código Penal (roubo majorado), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 15156505), a saber:

 

“(…)

Consta nos autos do caderno inquisitivo em epígrafe que, no dia 02 de agosto de 2022, aproximadamente por volta das 08h00min, na Avenida Beira Rio, Bairro Boa Sorte, Picos-PI, o denunciado, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma branca do tipo faca, subtraiu, para si ou para outrem, uma motocicleta Honda Pop 100, cor preta, placa OUA-0368, pertencente a  Brena Dayanne Batista de Oliveira.

Consoante se extrai dos autos, na data, horário e local acima mencionados, a vítima encontrava-se deslocando para seu trabalho, quando o denunciado saiu de dentro de um matagal armado com uma faca e a abordou.

Neste momento, o denunciado empurrou a ofendida de cima da motocicleta, derrubando-a no chão e evadiu-se do local logo em seguida, conduzindo a motocicleta.

Ato contínuo, a vítima começou a pedir por ajuda, quando foi ouvida por populares, que conseguiram abordar e conter o denunciado poucos metros à frente. Em seguida, a polícia militar foi acionada e compareceu ao local.

Ante a situação de flagrância, Evandro foi encaminhado à Central de Flagrante para os procedimentos de praxe.

Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA EVANDRO FRAGOSO ROMÃO, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII do Código Penal, em cujas penas se acha incurso.

(…)”.

 

Recebida a denúncia (em 11.9.2022 – Id. 15156509) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 15156578), (i) a concessão da gratuidade da justiça, para fins de isenção das custas, (ii) o afastamento das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e personalidade do crime e (iii) a exclusão da majorante do emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP).

O Parquet Estadual pugna, em sede de contrarrazões (Id. 15156579), pelo conhecimento e improvimento do recurso, enquanto o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO do apelo defensivo, para considerar neutra a circunstância judicial referente ao motivo do crime (id. 16399183).

Feito revisado (fl. 19014604)

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 

1. Da gratuidade da justiça.

 

Cumpre, de início, acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dada a inexistência de motivos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 98 a 102 do Novo CPC e Lei 1.060/50).

Demais disso, a declaração da parte goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo então o benefício ser formulado mediante simples petição, ainda que originariamente e exclusivamente em sede recursal, desde que detenha poderes para o foro geral, como na espécie.

Registre-se a impossibilidade de isenção da condenação ao pagamento de custas, até porque o art. 804 do CPP não faz ressalva quanto aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, dispondo tão somente que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”.

Ainda acerca do tema, tornou-se assente na jurisprudência pátria¹ que o réu, mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao recolhimento das custas processuais, ficando, por outro lado, sobrestado o pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar o estado de pobreza, medida que caberá ao juízo da execução, o qual detém competência para a apreciação da matéria, notadamente porque dispõe de melhores condições de se inteirar do seu estado de hipossuficiência² e de eventual alteração da situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória.

Assim, deixo de conhecer do pleito de isenção das custas, em face da carência de possibilidade jurídica.

 

2. Da dosimetria da pena.

 

Pugna ainda a defesa pelo redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal, que trata do tema:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base:

 

“(…)

1.Culpabilidade, Superou o normal a espécie. verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade elevada, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito, que da recusa da vítima em entregar o objeto do roubo insistiu com seu intento, sacando de uma arma branca para anular as forças de resistência da vítima.

2.Antecedentes conforme informações nos autos o réu possui condenação com sentenças em fase de execução, transitadas em julgado, conforme processo PEP tramitando no SEEU sob o nº 0003085-34.2006.8.17.4011, com somatório de penas de 26 anos e 2 meses de reclusão. Assim, as penas transitadas em julgado referente aos processos 0000136-43.1999.8.17.1340, pelo crime do art. 121, do CP, a uma pena de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses e 0001429-91.2012.8.17.1340, pelo crime do art.297, do CP, a uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, considero para análise negativa quanto aos maus antecedentes. E a pena no processo 0002727-05.2016.8.15.0251, pelo crime do art.155, §4º, III, do CP, a uma pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, a ser aplicada na segunda fase como agravante da reincidência. Assim, é possível que havendo mais de uma condenação com transito em julgado, uma delas seja considerada na primeira fase de aplicação da pena na qualidade de maus antecedentes e a outra incida para marcar a reincidência na segunda fase. Com maior autoridade a jurisprudência:  

“É firme o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincidência. Precedentes” (HC 304.411/RJ, j. 03/05/2018)

E nota-se no mesmo julgado que o tribunal admite a comprovação das condenações anteriores – inclusive para a reincidência – por meio apenas da folha de antecedentes, independentemente de certificação específica:

“6. ‘A folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária’ (HC 291.414/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 30/9/2016). 

(…) 

8. No caso, o Tribunal a quo, ao analisar as folhas de antecedentes criminais e o histórico penal do acusado, entendeu que há elementos suficientes para a comprovação da agravante da reincidência, pois, embora não tenha sido certificado o transito em julgado da condenação considerada, há registro do início da execução definitiva da pena privativa de liberdade em data anterior à prática do delito em comento.” 

3.A conduta social que se reflete na convivência no grupo e sociedade, não deve ser considerado, pois o fato de possuir outros processos, não deve a conduta social ser confundida com seu modo de vida no crime e não há outros elementos para ser analisado.  

4.Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir deve ser considerado, por ser voltada para a prática de crimes, possuindo uma ficha criminal intensa.

5.Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstrada nesta ação podem exacerbar a reprimenda imposta, eis que é para auferir benefício com o bem roubado.

6. As circunstâncias do crime são as próprias do tipo.

7.As consequências do crime, não houve prejuízo a vítima, o bem fora restituído.

8.A vítima em nada contribuiu para a facilidade da ação criminosa.

 

(...)”

 

DA PRIMEIRA FASE. Pelo que se verifica da primeira fase, foram valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais – culpabilidade, motivos e personalidade do crime –, o que resultou na fixação da pena-base em 7(sete) anos de reclusão.

Passo então à análise de cada uma delas.

Como é cediço, o julgador, ao individualizar a pena, deve examinar de forma cautelosa os elementos referentes ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para então aplicar, de maneira fundamentada, uma reprimenda justa, proporcional e que seja suficiente para a reprovação do delito.

Dessa feita, ao considerar quaisquer das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o magistrado deverá expor suas razões de forma motivada, consoante prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

CULPABILIDADE (BIS IN IDEM CONFIGURADO- AFASTADA). No caso dos autos, o magistrado considerou desfavorável a culpabilidade, em razão do “modus operandi” empregado, pois o apelante se utilizou de “arma branca para anular as forças de resistência da vítima”, e subtrair seu veículo.

Entretanto, consoante a jurisprudência do STJ, "[O] uso de faca no delito de roubo pode ser empregado para exasperar a pena-base se não houver sido levado em consideração na terceira fase da dosimetria e não se caracteriza, como quer a defesa, elementar do tipo penal" (AgRg no REsp n. 1.787.473/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020).

Nota-se que na terceira fase o sentenciante aplicou a majorante do emprego de arma branca, configurando então bis in idem a elevação da pena com base nesse fundamento, impondo-se então o afastamento da culpabilidade, diante da ausência de elementos aptos a justificá-la.

MOTIVOS (VETORIAL NEUTRALIZADA). Com efeito, a mencionada finalidade da obtenção de benefício/lucro fácil, por se revelar própria dos crimes contra o patrimônio, deve estar acompanhada de outras especificidades indicativas de uma maior gravidade do delito, sob pena de padecer de generalidade e tornar-se inapta à desvaloração dos motivos do delito, como na espécie³.

PERSONALIDADE (NEUTRA). Ao proceder à análise dessa circunstância judicial, deve o magistrado considerar “o conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa”⁴.

Ainda sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a personalidade, negativamente valorada, deve ser entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito.”⁵

Nesse ponto, o magistrado a quo também laborou em equívoco ao valorar negativamente a personalidade, tendo em vista que não apontou os motivos concretos à constatação da índole, do perfil moral e psicológico do apelante, devendo então ser considerada neutra.

Registre-se, por oportuno, o entendimento da Corte Cidadã de que constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos inerentes ao tipo penal. Confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ALTERADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada.

2. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

3. A valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal constitui flagrante ilegalidade, a ser corrigida, inclusive, pela concessão de habeas corpus de ofício.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1668813/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) [grifo nosso]

 

Portanto, como foram afastadas as três vetoriais negativadas na origem, redimensiono a pena-base para o mínimo legal – 4 (quatro) anos de reclusão.

DA SEGUNDA FASE. Na fase intermediária, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), sendo compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes, razão pela qual mantenho-as pelos mesmos fundamentos adotados na origem, resultando a pena intermediária no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão.

DA TERCEIRA FASE (MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA – DECOTE – REJEIÇÃO).  Nesse ponto, a defesa pleiteia o decote da majorante do emprego de arma branca, prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal.

POTENCIALIDADE LESIVA (DA ARMA BRANCA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA COMPROBATÓRIA (IRRELEVÂNCIA). Ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se irrelevante o argumento da ausência de comprovação da potencialidade lesiva da arma, notadamente porque a faca não foi apreendida, ao passo que a palavra firme da vítima comprova a sua efetiva utilização durante a prática delituosa.

A propósito, vale destacar a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça: “A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo” (STJ, AgRg no AREsp 1.221.290/PI, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT., j.15/05/2018)

Dessa forma, mantenho o incremento de 1/3 (um terço) aplicado pelo juízo a quo, tornando então a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, às míngua de causas de minorantes e outras majorantes.

De consequência, reduzo a pena pecuniária para 13 (treze) dias-multa, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO. Embora o quantum final da pena indique (objetivamente) o regime intermediário (semiaberto), persiste fator relevante (de ordem subjetiva) que impõe a fixação, per saltum, do regime mais grave (fechado), diante do fato que se trata de réu reincindente.

Assim, impõe-se a manutenção do regime fechado, como medida necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime (art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do CP).

 

3. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de tão somente de redimensionar a pena imposta ao apelante Evandro Fragoso Romão para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de tão somente de redimensionar a pena imposta ao apelante Evandro Fragoso Romão para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antonio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 19 a 26 de agosto de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -

1 STJ, AgRg no AREsp 464.526/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.18/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ªT., j.19/03/2013

2Colhe-se, também, da doutrina: “Custas nos processos criminais: (…) Quando, no entanto, vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (…). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação.” (NUCCI. Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, pág. 1.322).

3Confira-se no STJ: AgRg no HC 561431/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT., j.03/03/2020; HC 369322/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ªT., j.20/02/2018; HC 268147/CE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ªT., j.07/04/2015.

4 SCHIMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória – teoria e prática. Editora Juspodivm. 7ª Edição. 2012. Pág. 132.

5 HC 50.331/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 550.