EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 494 DO CPC. COISA JULGADA. NULIDADE DA DECISUM. CASSAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010516-45.2012.8.18.0014 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010516-45.2012.8.18.0014

RECORRENTE: BANCO BMG SA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 494 DO CPC. COISA JULGADA. NULIDADE DA DECISUM. CASSAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010516-45.2012.8.18.0014
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BMG SA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG, em face de acórdão que conheceu do recurso para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Em síntese, alega o embargante que houve erro quanto ao acórdão julgado nos autos, vez que ao apreciar o recurso da parte exequente, a E. Turma Recursal confundiu as decisões atacadas, tendo proferido julgamento com base em recurso contra Sentença da fase de conhecimento, e não contra Sentença que homologou os cálculos  em fase de execução. Ao final requereu a nulidade do acórdão de ID 12383390 e que seja julgado inteiramente IMPROCEDENTE o Recurso Inominado a apresentado pela parte autora/exequente. 

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

De início passo a análise acerca da nulidade do julgamento, arguida pela parte embargante.

Compulsando os autos, observo que de fato o acórdão id. 12383390 trata-se de processo diverso não correspondendo a sentença e ao recurso apresentado nos autos id. 7505803, pág 362 a 383.

Assim, ante a existência de julgamento diverso do que consta nos autos, declaro nulo o acórdão id. 12383390.

Passo a análise do recurso interposto pela parte autora em face da sentença em fase de execução que deixou de homologar os cálculos feitos pela contadoria judicial e acolheu os cálculos apresentados pelo executado.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ao teor do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios tendo em vista o equívoco que levou a julgamento diverso do recurso inominado, declaro nulo o acórdão de id. 12383390, por conseguinte conheço do recurso interposto pela parte autora para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

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Teresina, 07/10/2024