ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 233/2009. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS DEVIDAS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data do implemento dos requisitos para tanto, tendo em vista que se trata de direito subjetivo do servidor público, de forma que independe de requerimento administrativo prévio. (Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 2.220.300/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023 e AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.). 2) No caso dos autos, observa-se que o requerido/apelante juntou aos autos o contracheque da parte autora relativo ao mês de 09/2019, comprovando que autora fora enquadrada no cargo de professor, classe C, nível VII, após a propositura da presente demanda, motivo pelo qual deve haver o ressarcimento dos valores que a postulante deixou de perceber no período de setembro de 2014 a setembro de 2019, em observância a prescrição quinquenal. 3) Com efeito, restando demonstrado o direito à progressão da servidora, na forma da Lei Municipal nº 233/2009, sem a comprovação pelo requerido de fato impeditivo, deve ser mantida a sentença de 1° grau nesse ponto, com o devido pagamento dos valores retroativos decorrentes à não implementação da progressão da parte autora. 4) Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, Votar pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI, mantenho inalterada a sentença apelada em todos os seus termos. Outrossim, pela aplicação da sistemática imposta pelo artigo 85, 11 do CPC, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, a serem suportados pelo Município, em 5%, totalizando 15% do valor da condenação de honorários sucumbenciais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800753-53.2019.8.18.0042 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800753-53.2019.8.18.0042

APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

APELADO: LUCIRENE FERNANDES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: TERMONILTON BARROS MEDEIROS

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 233/2009. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS DEVIDAS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data do implemento dos requisitos para tanto, tendo em vista que se trata de direito subjetivo do servidor público, de forma que independe de requerimento administrativo prévio.

(Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 2.220.300/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023 e AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.).

2) No caso dos autos, observa-se que o requerido/apelante juntou aos autos o contracheque da parte autora relativo ao mês de 09/2019, comprovando que autora fora enquadrada no cargo de professor, classe C, nível VII, após a propositura da presente demanda, motivo pelo qual deve haver o ressarcimento dos valores que a postulante deixou de perceber no período de setembro de 2014 a setembro de 2019, em observância a prescrição quinquenal.

3) Com efeito, restando demonstrado o direito à progressão da servidora, na forma da Lei Municipal nº 233/2009, sem a comprovação pelo requerido de fato impeditivo, deve ser mantida a sentença de 1° grau nesse ponto, com o devido pagamento dos valores retroativos decorrentes à não implementação da progressão da parte autora.

4) Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, Votar pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI, mantenho inalterada a sentença apelada em todos os seus termos. Outrossim, pela aplicação da sistemática imposta pelo artigo 85, 11 do CPC, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, a serem suportados pelo Município, em 5%, totalizando 15% do valor da condenação de honorários sucumbenciais.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Redenção do Gurguéia, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus – PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Perdas e Danos, com Pedido de Liminar, ajuizada por Lucirene Fernandes de Carvalho em face do Município apelante.

Na inicial (ID nº 11768877), a autora alega que é professora efetiva municipal desde 2004, após aprovação em concurso público. Aduz, ainda, que deveria ocupar o Nível VI na carreira, conforme determinação dos arts. 20 a 25 da Lei Municipal nº 233/2009, tendo em vista que possui os requisitos necessários para a progressão salarial, qual seja, o tempo de serviço de mais de 11 anos. 

O processo teve seu trâmite regular, e sobreveio a sentença (ID nº 11769123) que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Redenção do Gurguéia ao ressarcimento à parte autora dos valores que deixou de receber no período de abril de 2014 a setembro de 2019, com as devidas correções e incidência dos juros legais.

Irresignado, o Município interpôs apelação (ID nº 11769126) requerendo a reforma da sentença primeva para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer, sob argumento que não se trata de interesse público que justifique sua intervenção (ID 12922718).

É o relatório.

 

VOTO

 

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, eis que se encontram presentes os pressupostos da sua admissibilidade.

No presente caso, discute-se o direito da servidora pública do Município de Redenção do Gurguéia/PI à progressão de carreira.

Reconhecido, pelo juízo a quo, o direito da apelada, insurge-se o apelante contra sentença proferida, afirmando, para tanto, que autora alega que requereu a sua mudança de nível pela primeira vez em março de 2013, momento a partir do qual passou a sofrer prejuízos financeiros por não ter seu requerimento atendido; porém, junta aos autos apenas um requerimento datado de abril de 2018, e sequer junta qualquer documento que comprove a negativa do município em atender o seu pleito.

Ocorre que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data do implemento dos requisitos para tanto, tendo em vista que se trata de direito subjetivo do servidor público, de forma que independe de requerimento administrativo prévio.

Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que "o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto" (fl. 376).

2. Esta Corte tem o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo" (REsp 1.958.528/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.220.300/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.).

 

2) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto.

3. Os artigos 13-A e 14-A tidos por violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar o juízo formulado pelo Tribunal a quo, que somente os aplicou em sua literalidade. Percebe-se também que os referidos artigos não albergam qualquer disposição concernente à natureza constitutiva do processo de avaliação do desempenho, como aduz a recorrente.

Aplica-se analogicamente, à hipótese, o enunciado sumular 284, da Suprema Corte.

4. Além disso, conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à promoção por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Precedente: AgInt no REsp 1.903.985/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2021.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.).

 

Este Tribunal de Justiça também tem decidido no mesmo sentido. Vejamos julgado recente desta 6ª Câmara de Direito Público:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDOR EFETIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 475/2023. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de progressão funcional horizontal em razão do cumprimento do interstício temporal em nível da carreira, completados os requisitos legais para a progressão, a ausência de apresentação de requerimento administrativo não inviabiliza a progressão funcional do servidor que tenha completado o interstício temporal mínimo.

2. As normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 475/2023 se aplicam às progressões funcionais posteriores a vigência da Lei, com a manutenção das progressões funcionais adquiridas sob a égide de lei anterior, por força do princípio do tempus regit actum ("tempo rege o ato"), que prevê que os atos jurídicos são regidos pela lei vigente no período de sua ocorrência.

3. A superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não é fundamento idôneo para a não concessão de progressão funcional de servidor público, por se tratar de direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, que é exceção prevista no art. 22, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.  (Tema Repetitivo 1075/STJ)

4. Recurso conhecido e não provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800197-45.2019.8.18.0044 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 24/05/2024).

 

2) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDOR EFETIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. ADI 4167. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 475/2023. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de progressão funcional horizontal em razão do cumprimento do interstício temporal em nível da carreira, completados os requisitos legais para a progressão, a ausência de apresentação de requerimento administrativo não inviabiliza a progressão funcional do servidor que tenha completado o interstício temporal mínimo.

2. Nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167, é constitucional a Lei nº 11.738/2008, que previu o piso nacional do magistério é de observância obrigatória, com base no vencimento básico da categoria e não na remuneração global.

3. As normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 475/2023 se aplicam às progressões funcionais posteriores a vigência da Lei, com a manutenção das progressões funcionais adquiridas sob a égide de lei anterior, por força do princípio do tempus regit actum ("tempo rege o ato"), que prevê que os atos jurídicos são regidos pela lei vigente no período de sua ocorrência.

4. A superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não é fundamento idôneo para a não concessão de progressão funcional de servidor público, por se tratar de direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, que é exceção prevista no art. 22, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.  (Tema Repetitivo 1075/STJ).

5. Recurso conhecido e não provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800144-64.2019.8.18.0044 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 24/05/2024).

 

Por outro lado, o Município recorrente afirma que a parte autora/apelada requereu a condenação do Município a pagar-lhe os valores a que tinha direito, desde a data em que comprovou o cumprimento de todas as exigências para a referida mudança, a título de perdas e danos, o que foi concedido na sentença de piso, todavia em momento algum aponta um valor certo e determinado relativo às supostas perdas e danos, não justificando e individualizando a sua existência, até porque não comprovou o cumprimento das exigências e nem a partir de quando se deu, razão pela qual deverá ser julgado improcedente o pedido.

Verifica-se que mais uma vez não assiste razão ao município recorrente de Redenção do Gurguéia/PI, posto que as perdas em decorrência do não pagamento pelo munícipio dos acréscimos relativos à não concessão da progressão no momento do preenchimento dos requisitos restam comprovadas, posto que da progressão funcional decorre a progressão salarial do servidor público, conforme norma do art. 20 da Lei municipal nº 233/09:

 

Art. 20 - Progressão salarial é a evolução no sentido financeiro do profissional do magistério na ascensão de classe e de nível, em função da titulação, do tempo de serviço, da avaliação de desempenho e da participação em cursos de atualização, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional.

§ 1° - Os níveis salariais são os indicados no anexo I, identificados pelos algarismos romanos de l a VII, correspondendo cada nível um acréscimo de 5% (cinco por cento), incidindo o percentual sobre o salário imediatamente anterior.

§ 2° - Aplica-se progressão salarial aos ocupantes dos cargos efetivos do quadro permanente.

§3° - Aplicar-se-á na progressão salarial dos profissionais do magistério, quanto a evolução de uma classe para outra os seguintes percentuais sobre o piso salarial imediatamente anterior:

a) 30% (trinta por cento) Classe "B° sobre a "A° - graduação;

b) 15% (quinze por cento) Classe "C° sobre a 'B" - especialização;

c) 25% (vinte e cinco por cento) classe "D° sobre a "C* - mestrado;

d) 30% (trinta por cento) classe "E' sobre a "D* - doutorado.

   

No caso dos autos, observa-se que o requerido/apelante juntou aos autos o contracheque da parte autora relativo ao mês de 09/2019, comprovando que autora fora enquadrada no cargo de professor, classe C, nível VII, após a propositura da presente demanda, motivo pelo qual deve haver o ressarcimento dos valores que a postulante deixou de perceber no período de setembro de 2014 a setembro de 2019, em observância a prescrição quinquenal.

Com efeito, restando demonstrado o direito à progressão da servidora, na forma da Lei Municipal nº 233/2009, sem a comprovação pelo réu de fato impeditivo, deve ser mantida a sentença de 1° grau nesse ponto, com o devido pagamento dos valores retroativos decorrentes à não implementação da progressão da parte autora.

Outrossim, pela aplicação da sistemática imposta pelo artigo 85, § 11 do CPC, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, a serem suportados pelo Município, em 5%, totalizando 15% do valor da condenação de honorários sucumbenciais.

Dispositivo

Ante o exposto, Voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA/PI, mantenho inalterada a sentença apelada em todos os seus termos.

Outrossim, pela aplicação da sistemática imposta pelo artigo 85, § 11 do CPC, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, a serem suportados pelo Município, em 5%, totalizando 15% do valor da condenação de honorários sucumbenciais.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: “a 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, Votar pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI, mantenho inalterada a sentença apelada em todos os seus termos. Outrossim, pela aplicação da sistemática imposta pelo artigo 85, 11 do CPC, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, a serem suportados pelo Município, em 5%, totalizando 15% do valor da condenação de honorários sucumbenciais.”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - Juíza convocada.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator