EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo médico pericial acostado foi conclusivo no sentido da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual a parte apelada está incapacitada para atividade laboral, restando comprovada que a incapacidade do Recorrido é total e permanente, insuscetível de reabilitação. 2. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo apelado, dada a não demonstração de sua incapacidade permanente total, é de ser mantida a sentença monocrática. 3. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814185-10.2017.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814185-10.2017.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

APELADO: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: HALLAN DE CARVALHO GOMES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo médico pericial acostado foi conclusivo no sentido da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual a parte apelada está incapacitada para atividade laboral, restando comprovada que a incapacidade do Recorrido é total e permanente, insuscetível de reabilitação. 2. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo apelado, dada a não demonstração de sua incapacidade permanente total, é de ser mantida a sentença monocrática. 3. Apelação conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0814185-10.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
 

APELADO: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: HALLAN DE CARVALHO GOMES - PI12657-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14334369) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra sentença do Juízo da 8^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 14339367), nos autos da AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, tendo como apelado o Sr. GENIVALDO PEREIRA DA SILVA.

 

            Na sentença (ID 14339367), a demanda foi julgada procedente, para conceder ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação válida, nos termos da Súmula nº 576, do STJ. Devendo a correção monetária incidir sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% ao mês até a edição da Lei n° 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% ao mês. Ao final, condenou a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas, a teor da súmula n° 111 do STJ.

 

 

            Irresignado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe o presente recurso (ID 14339369), pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que consta do Laudo Médico Judicial, que a Doença/Moléstia que acometera o apelado não impossibilita suas funções atuais e apenas tornam parcial sua capacidade, ensejando o deferimento do Auxílio-Acidente. Entretanto, afirma que a sentença afastou a conclusão pericial e deferiu o benefício de Aposentadoria por Invalidez, o que não corresponde à repercussão jurídica dos fatos provados. Em face disso, pugna pela reforma da sentença para que seja concedida somente auxílio-doença e seja afastada a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

                        Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 14333974).

 

                        Juízo de admissibilidade positivo realizado nos termos da decisão de ID 14415038.

                       

                        Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior opinou pela manutenção da sentença recursada para conceder ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação válida, nos termos da Súmula nº 576, do STJ. (ID 18022519).

           

                        É o relatório.

 

                        Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

                        Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

                        O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

 

II. DO MÉRITO

 

            Conforme relatado, trata a espécie de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da r. sentença que julgou procedente a Ação de Concessão de Auxílio-Acidente e/ou Conversão em Aposentadoria por Invalidez.

            Nas razões do recurso, sustenta o apelante que consta no Laudo Médico Judicial, que a Doença/Moléstia que acometera o apelado não impossibilita suas funções atuais e apenas tornam parcial sua capacidade, ensejando o deferimento do Auxílio-Acidente. Entretanto, afirma que a sentença afastou a conclusão pericial e deferiu o benefício de Aposentadoria por Invalidez, o que não corresponde à repercussão jurídica dos fatos provados. Em face disso, pugna pela reforma da sentença para que seja concedida somente auxílio-doença e seja afastada a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

            Como se vê, o cerne da questão consiste em verificar se o apelado/autor preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

            Acerca do tema, são quatro os requisitos para a concessão do benefício da aposentadora por invalidez, a saber, (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade.

 

            Em relação aos requisitos, não pairam qualquer dúvida sobre a comprovação pelo apelado. Vale dizer, o acervo probatório dos autos evidencia dos requisitos de concessão para o apelado.

 

            Sabe-se que o auxílio-acidente é benefício previdenciário, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, de caráter indenizatório, concedido ao segurado apenas após a cessação do auxílio-doença, quando constatadas a existência de lesões decorrentes de acidente de trabalho das quais resultem sequelas permanentes que reduzam sua capacidade para o exercício do trabalho por ele anteriormente desempenhado.

 

            Com efeito, a diminuição da capacidade laboral do apelado/autor foram comprovados pela perícia médica, por órgão oficial, na qual foi constatada a incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, ex vi do laudo pericial e resposta aos quesitos (ID. 26496931), no qual ficou constatado que o requerente é portador de Anquilose articular, CID S 62.6 Fratura de outros dedos / T 92.2 Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão e M 25.6 Rigidez articular não classificada em outra parte, além de visão nula em OD devido a trauma perfurante no referido olho. CID S 05 Traumatismo do olho e da órbita ocular e H 54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal no outro olho.

 

            Desse modo, não prospera a insurgência do apelante contra o fato de o Juízo de primeiro grau ter formado sua convicção com base no laudo pericial, pois, embora o Magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa, competindo-lhe, no uso de seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para formular seu convencimento, sendo entendido pelo magistrado a quo fatos suficientemente comprovados a gerar os requisitos para a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, uma vez que os documentos juntados e a prova pericial demonstram que a parte autora sofreu acidente que o impede a atividade laboral.

 

            Assim, o pleito do apelante não merece acolhida, eis que o laudo produzido por especialista mostra-se bastante para o deslinde do feito, prescindindo de elastecimento do acervo probatório.

 

            A propósito, esse o entendimento dos demais Tribunais pátrios, veja-se:

 

Apelação. Ação ordinária. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Incapacidade total e definitiva. Comprovação. Ausência. Laudo pericial oficial. Requisitos. Preenchimento. Ausência. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, requisito necessário à conversão do auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Negado provimento ao recurso. (TJ-RO - AC: 00050583120158220014 RO 0005058-31.2015.822.0014, Data de Julgamento: 13/08/2019). (grifei)

 

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO REVELADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO APELO. A legislação de regência ratifica que a aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades do beneficiário. Em assim sendo, a possibilidade de exercício laboral impede, secundum legem, a concessão do citado benefício. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de incapacidade laborativa, inexiste base sustentável para se reconhecer o direito ao benefício previdenciário, de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. (TJ-PB 00004967820158150141 PB, Relator: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, Data de Julgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Especializada Cível). (grifei)

 

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Ante a constatação de incapacidade total e permanente para o exercício do trabalho habitual, com possibilidade de reabilitação profissional, impossível é a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado. (TJ-MT - APL: 00033652020128110015250062018 MT, Relator: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018). (grifei)

 

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. Para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem provados a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa. Não provados os requisitos legalmente exigidos, deve ser indeferido o pedido do segurado de concessão de aposentadoria por invalidez. (TJ-MG - AC: 10079110037805002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 03/05/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017). (grifei)

 

            Portanto, verifica-se que restou consagrado o direito do apelado à previdência social e à dignidade da pessoa humana na espécie, sendo o desprovimento do presente recurso interposto medida de justiça. Ademais, o laudo médico pericial acostado foi conclusivo no sentido da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual a parte apelada está incapacitada para atividade laboral, restando comprovada que a incapacidade do Recorrido é total e permanente, insuscetível de reabilitação

 

III. DISPOSITIVO

 

            Ante o exposto, conheço do apelo, ao tempo em que, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

           

                        É como voto.

 

Teresina, 04/09/2024