RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PIAUÍ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. TESE FIRMADA NÃO TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802067-43.2023.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802067-43.2023.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PARNAIBA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PARNAIBA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PIAUÍ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. TESE FIRMADA NÃO TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0802067-43.2023.8.18.0123
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PARNAIBA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PARNAIBA
RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte autora, ora recorrida, pleiteando o fornecimento de medicamentos (EYLIA e AVASTIN) e a realização de exames (tomografia de coerência óptica binocular e angiofluoresceinografia binocular), em face do Estado do Piauí e do Município de Parnaíba.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos (ID nº 16350533), in verbis:

“Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro o processo extinto com resolução de mérito para determinar:

a) que o ESTADO DO PIAUÍ forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento Eylia (aflibercepte), com 3 (três) aplicações no olho direito, com intervalo mensal, conforme prescrição médica atual, ou o equivalente em dinheiro, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada dose ou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) relativos aos 3 meses de tratamento, sob pena de bloqueio dos valores necessários, e multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

b) que o MUNICIPIO DE PARNAIBA providencie a realização períodica dos exames TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR E ANGIOFLUORESCEINOGRAFIA BINOCULAR, os quais devem ser realizados em local especializado na área, arcando a requerida com os custos da rede privada, sob pena de bloqueio dos valores necessários e multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , além da adoção de outras medidas que possam ser aplicadas para obtenção do resultado prático equivalente, como o bloqueio de dinheiro público para realização dos mencionados exames.
Além disso, consoante orientação contida no Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, determino a autora que apresente regularmente, a partir do início efetivo do tratamento concedido, requisição dos exames de alínea “b” como forma de subsidiar a continuidade do tratamento.

Intimem-se as requeridas via suas respectivas procuradorias.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (...).”

Razões do recorrente (ID nº 16350539), alegando, em suma: fornecimento do medicamento é de responsabilidade da União e necessidade de inclusão da União na demanda com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Por fim, requer a reforma da decisão com o chamamento da União ao feito, remessa do processo à Justiça Federal e/ou julgamento de improcedência dos pedidos.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 16350545), refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública, aos quais arbitro em 15% do valor da causa atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator

Teresina, 06/09/2024