APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801495-48.2023.8.18.0039 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801495-48.2023.8.18.0039

APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS AGUIAR LAGES

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis.

2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes.

3 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801495-48.2023.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS AGUIAR LAGES - PI19503-A

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, aqui versada, proposta por Maria das Graças da Silva, ora apelante, contra o Banco Ficsa S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pleitos autorais, por entender pela regularidade da contratação discutida em juízo. Condenou, ainda, a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa, em atenção ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte apelante reitera os pedidos da inicial e, alega, em suma, que o contrato é nulo, com vício de consentimento e, portanto, sem qualquer validade. Registra que as provas acostadas aos autos pela própria apelada demonstram a irregularidade na contratação, por meio digital, consistente na leitura e aceite digital em poucos minutos, o que denotaria o vício de consentimento.  

Menciona lei estadual que proíbe instituições financeiras de ofertar, a aposentados, a contratação de empréstimos por meio de telemarketing e garante o seu direito à reparação, pelos danos sofridos, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e encerra as suas razões pedindo a reforma da sentença, com o provimento de todos os pedidos da exordial, e as consequentes inversões sucumbenciais.

A instituição financeira apelada, em suas contrarrazões, deixa transparecer que a sentença não merece reforma, pugnando, portanto, pelo não provimento do recurso.

Sem opinativo de mérito do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora (id. 14546499), ainda que eletronicamente. Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (id. 14546501).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022 )

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece o recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada.

Embora a apelante mencione a Lei Estadual n. 7.957/2023, tem-se que a contratação, no caso dos autos, deu-se digitalmente, com assinatura digital por meio de reconhecimento facial, sendo razoável presumir que a apelante tomou conhecimento dos termos da avença, disponibilizados na comunicação eletrônica.

O que a lei veda, como previsto no seu artigo 2º, § 2º, é a contratação exclusivamente por meio telefônico, sem a possiblidade de apresentação ou visualização dos termos contratuais. Eis o teor do dispositivo, verbis:

 

“§ 2º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.”

No documento de id. 14546499, juntado aos autos com a contestação, tem-se a comprovação de que foram enviados à apelante os integrais termos da contratação.

 

Diante do exposto sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos,

Mantidas as condenações ao pagamento, pela apelante, das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 15%, porque não foram quantificados na origem, conforme Tema nº 1059 do STJ e mantida a condição de suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que favorece a apelante.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Teresina, 21/09/2024