APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXCEDENTES. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A percepção de horas extras e adicional noturna demanda a comprovação do efetivo exercício da atividade laborativa nas condições alegadas, não bastando a simples alegação do suposto direito. 2-Recurso conhecido e desprovido. CERTIFICO que a 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios para 15 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , 11 , do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800121-20.2020.8.18.0033 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800121-20.2020.8.18.0033

APELANTE: CLAUDIONEY MACEDO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JANYELTON DE SOUZA MORAES

APELADO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA

Advogado(s) do reclamado: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXCEDENTES. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- A percepção de horas extras e adicional noturna demanda a comprovação do efetivo exercício da atividade laborativa nas condições alegadas, não bastando a simples alegação do suposto direito.

2-Recurso conhecido e desprovido.

 

CERTIFICO que a 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios para 15 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , 11 , do CPC.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLAUDIONEY MACEDO DA SILVA, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta contra o MUNICÍPIO DE BRASILEIRA, inconformado com a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri-PI.

O apelante alega ter sido admitido, mediante aprovação em concurso público, na função de vigia, em 25/04/1997, com jornada de trabalho prevista de 40 (quarenta) horas semanais, entretanto, cumpre jornada laboral de forma diversa, em escala de 24h X 48h, o que resultava em carga horária excedente.

Requer o pagamento de horas extras referentes ao período de 2015 até o presente momento, além de integralização e reflexos das horas extras nas férias, adicional noturno e descanso semanal remunerado.

Após regular tramitação, sobreveio sentença de improcedência, ante a falta de provas das horas extras supostamente laboradas, que, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito perseguido, incumbiria ao autor o ônus de demonstrar, consequentemente, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Inconformado, o autor interpôs recurso aduzindo que fez juntada aos autos de Projeto de Lei nº 010.2019, dispondo sobre a jornada de trabalho 12X36, para regularizar a jornada dos vigias, no sentido de cancelar a jornada de 24hX48h até então adotada pelo Município de Brasileira, bem como fez juntada da Lei Municipal nº 205/2019, que alterou o regime de jornada de trabalho de vigias no município de Brasileira – PI., bem assim os contracheques dos anos de 2015 , 2016 , 2017 , 2018 e 2019, os quais comprovariam que o Município recorrido jamais pagou às horas extraordinárias em sua integralidade.Requer seja reformada a sentença para que o Município seja condenado a pagar horas as extraordinárias e seus reflexos em adicional noturno sobre os 13º salários, férias acrescidas do 1/3 constitucional, DSR, horas extras do adicional noturno sobre o 13º salário, horas extras do adicional noturno sobre as férias acrescidas do 1/3 constitucional, correspondente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior (ID 5236930, pág. 1) deixou de emitir parecer de mérito ante a ausência de interesse público.

É o relatório.Devidamente relatados, encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI.

 

 

VOTO

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do Recurso Interposto.

Os documentos acostados no bojo do processo, quais sejam, alguns contracheques e a alteração legislativa correspondente à mudança da jornada de trabalho, não são aptas a comprovar que o apelante ultrapassava a carga horária prevista em lei, à época, não se desincumbindo do ônus probatória que lhe cabia.

Isso porque, a percepção de horas extras e adicional noturna demanda a comprovação do efetivo exercício da atividade laborativa nas condições alegadas, não bastando a simples alegação do suposto direito.No caso em análise, não há folha de ponto ou testemunhas que atestem as horas excedentes pleiteadas.

O disposto no art. 373, I, do CPC, estabelece que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de direito que alega.Vejamos:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Cabe ao autor , portanto, o ônus da prova de que exerceu horas extras não pagas, sendo que o adicional noturno consta nos contracheques como efetivamente pago.

Sobre o assunto, colaciono entendimento do TJ-PI em casos similares:

“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.1- A doutrina e a jurisprudência recomendam a existência de prova cabal, robusta, convincente das horas extras laboradas, sob pena de seu indeferimento e o requerente, apelante, não trouxe aos autos nenhuma prova de que tenha trabalhado em horário noturno ou realizado horas extras no período de 2008 a 2012, sem o recebimento das referidas verbas. O município apelado, por sua vez, apresentou as fichas financeiras do apelante dos últimos 5 anos, exercícios de 2009 a 2013, fls. 85/90, onde consta que o município apelado pagou as horas extras e adicional noturno desse período ao apelante. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ônus de provar as horas extras laboradas pertence ao reclamante, conforme art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008450-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/05/2019 )

 

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE GESTOR (RÉU) E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - VERBAS TRABALHISTAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - ÔNUS PROBANDI DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, para o recebimento de horas extras e adicional noturno, não basta a simples alegação do direito às verbas trabalhistas, sendo então necessário que o servidor demonstre a atividade laboral em horário noturno e superior àquele para o qual foi contratado. Precedentes; 3. In casu, o Apelado não se desincumbiu de comprovar que exerceu atividade no horário excedente à sua jornada de trabalho, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe; 4. Recurso conhecidos, sendo provida a Apelação Cível e, de consequência, improvido o Recurso Adesivo, à unanimidade. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2018.0001.001361-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/07/2018)

Com efeito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios para 15 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - Juíza convocada.

 

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator