RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA NÃO USUFRUÍDA. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801371-13.2022.8.18.0003 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801371-13.2022.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: MARIA SONIA ALVES NEPOMUCENO

Advogado(s) do reclamado: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA NÃO USUFRUÍDA. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801371-13.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MARIA SONIA ALVES NEPOMUCENO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA SONIA ALVES NEPOMUCENO em face do ESTADO DO PIAUÍ, requerendo a conversão em pecúnia de férias não gozadas nos períodos de 2017/2018 e 2018/2019 e licença não usufruída atinente aos períodos de 1997 a 2003 e de 2002 a 2006.

Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares e prejudicial de mérito arguidas e julgou procedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação, na forma da fundamentação já exposta e JULGO PROCEDENTE a presente ação, para determinar que o Estado do Piauí pague ao autor o valor de R$ 19.290,28 (dezenove mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, referente à conversão em pecúnia das férias não gozadas nos períodos de 2017/2018 e 2018/2019, assim como para determinar que o Estado do Piauí pague ao autor o valor de R$ 43.403,16 (quarenta e três mil e quatrocentos e três reais e dezesseis centavos), referente à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada atinente aos períodos de 1997 a 2003 e de 2002 a 2006 acrescido de juros e correção monetária na forma da lei 

Sem honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

O recorrente, em sede recursal, aduz em suas razões: iliquidez do processo; prescrição; impossibilidade de indenização de licenças. Intuito capacitatório. Instituidor falecido. Vedação a transformação em pecúnia. Art. 91, §ú da LC 13/94.; inexistências de prova quanto ao não usufruto voluntário das férias. Inexistência de provas a respeito de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Improcedência do pedido. Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso.

A recorrida apresentou contrarrazões, refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto as preliminares e prejudicial de mérito arguidas pela parte recorrente, adoto os fundamentos da sentença.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 20% do valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 06/09/2024