poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0001072-91.2013.8.18.0033
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos]
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA ARAGAO
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela parte autora, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA, requerendo o pagamento dos valores referentes ao direito de progressão e a gratificação de regência corrigidos, bem como a condenação ao pagamento dos valores atrasados de outras vantagens.

É o relatório. Decido.

No caso concreto, constato que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Observo que a recorrente interpôs recurso incabível e intempestivo, vez que adotou o procedimento do Código de Processo Civil, enquanto o processo em epígrafe tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, adotando procedimento diverso.

Nesse sentido, o prazo para interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da sentença, por aplicação subsidiária do art. 42 da Lei nº 9.099/95. No caso dos autos, o sistema registrou ciência em 18/11/2020(quarta-feira), de modo que a contagem do prazo iniciou em 19/11/2020 (quinta-feira) e finalizou em 03/12/2020 (quarta-feira), considerando o feriado forense do dia 20/11/2020.

Observo, no entanto, que o recurso de apelação foi interposto no dia 09/12/2020 (quarta-feira), sendo, portanto, intempestivo. Ainda que se desconsidere o nomen iuris utilizado e a fundamentação legal, para a aplicação o princípio da fungibilidade recursal seria necessário que o prazo recursal tivesse sido respeitado, o que não ocorreu no caso dos autos.

Pontuo que, ainda que conste o prazo de 15 (quinze) dias úteis no sistema PJE, deve ser considerado o prazo legal. É nesse mesmo sentido o entendimento da jurisprudência pátria:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1873396 DF 2020/0107980-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) (grifo nosso)

Portanto, considerando que o recorrente interpôs o recurso inadequado e de forma intempestiva, entendo que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, obstando o conhecimento do recurso interposto.

Cabe ressaltar que no despacho (ID-6430788, pág. 73), fora estabelecido a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a resolução 14/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso inominado, ante a intempestividade.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa, conforme entendimento do Enunciado 122 do FONAJE. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Após o transcurso dos prazos recursais, dê-se baixa no presente recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.