RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOLETOS EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801578-62.2020.8.18.0009 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801578-62.2020.8.18.0009

RECORRENTE: CONDOMINIO HELIOPOLIS PARK

Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS LIMA LEITE, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA, ALDERANE DE SOUSA LIMA, PAULO JOSE DE SOUSA FILHO

RECORRIDO: CONSTRUTORA HABPLAN LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: SAMARA GRAMOZA VILARINHO SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOLETOS EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801578-62.2020.8.18.0009
Origem: RECORRENTE: CONDOMINIO HELIOPOLIS PARK 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALDERANE DE SOUSA LIMA - PI12072-A, ANDRE LUIS LIMA LEITE - PI12476-A, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A, PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A, THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA - PI8382-A
RECORRIDO: CONSTRUTORA HABPLAN LTDA - EPP
Advogado do(a) RECORRIDO: SAMARA GRAMOZA VILARINHO SOUZA - PI9235-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte autora, ora recorrente, pleiteia o pagamento no valor de R$ 4.091,42 (quatro mil, e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), em face de Construtora HABPLAN EIRELI, referente a taxas condominiais em aberto.

Sobreveio sentença em ID nº 15921704, in verbis:

“Do exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, de modo que reconheço a ilegitimidade ad causam da executada Construtora HABPLAN EIREL para responder aos termos desta execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Por via de consequência, desconstituo a penhora constante do ID 14876916. (...).”

A parte autora interpôs recurso inominado, em ID nº 15921719, alegando, em suma, a legitimidade da empresa ré, vez que esta não apresentou nenhuma prova de que não é a proprietária do imóvel, nem que tenha realizado a entrega das chaves para a Sra. ANNE DE OLIVEIRA BRITO.

Ausentes Contrarrazões.

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator

Teresina, 06/09/2024