EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIPLEMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801542-67.2022.8.18.0003 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801542-67.2022.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: SURGICALMEDI - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA SILVANO NADOLNY

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIPLEMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801542-67.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: SURGICALMEDI - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PAULA SILVANO NADOLNY - SP346868-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

RELATÓRIO 

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SURGICALMEDI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA em face do FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – FEPISERH, objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 6.122,00 (seis mil cento e vinte e dois reais), referente ao fornecimento produto hospitalar, conforme nota de fornecimento anexada nos autos.  

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID. N° 15708375) que julgou totalmente procedente a ação, verbis: 

“Diante do exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da Requerente, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Estado do Piauí a pagar o valor de R$ 6.122,00 (seis mil cento e vinte e dois reais), referente aos produtos fornecidos do Contrato de nº 071/2022/FEPISERH – Pregão Eletrônico SRP nº 092/2021/FEPISERH. Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

Razões do Recorrente (ID. N° 15708378) alegando, em síntese: da nulidade da citação, a violação do devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, da sentença surpresa e ultra petita, ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença, julgando-se totalmente improcedente o pedido pleiteado na exordial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, firmo convencimento que a conduta da Administração foi indevida, vez que deixou cumprir com o pagamento do valor devido ao Autor.

Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público

Teresina, 06/09/2024