APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0801180-58.2021.8.18.0049 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0801180-58.2021.8.18.0049

REQUERENTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO

Advogado(s) do reclamante: MATTSON RESENDE DOURADO

APELADO: MARIA DO O DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: BRUNO SANTHYAGO SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801180-58.2021.8.18.0049
Origem: 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
 
Advogado do(a) REQUERENTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A

APELADO: MARIA DO O DO NASCIMENTO
Advogado do(a) APELADO: BRUNO SANTHYAGO SOUSA - PI8058-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Apelação interposta nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, na qual a parte autora requer o pagamento do FGTS correspondente ao período de 05/02/2013 a 04/01/2021, em que trabalhou na função de agente de saúde, vinculada a Secretaria Municipal De Saúde de Elesbão Veloso/PI.

Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo demandante para condenar o réu ao pagamento de FGTS do período de 15/06/2016 a 04/01/2021, nos termos do art. art. 15 da Lei nº 8.036/1990, período correspondente aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação e o fim do vínculo, tudo com base no art. 7º, incisos III, da Constituição da República, além das contribuições previdenciárias nos percentuais vigentes à época em que devidos os pagamentos, tudo a ser apurado em fase de liquidação.

O Município de Elesbão Veloso interpôs o presente recurso de Apelação, alegando em síntese: dos fatos; dos fundamentos para reforma da decisão; incompetência da justiça estadual; da nulidade da contratação; do FGTS; por fim, requer o provimento recursal, e reforma da decisão vergastada, para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Conforme se verifica nos autos o recorrente registrou ciência da sentença em 11/09/2023. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 12/09/2023, findando em 25/09/2023.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 25/10/2023, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/10/2024