APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA CONCERNENTE A ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO NA ESFERA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, CONFORME (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), QUE NÃO VINCULA A ESFERA CÍVEL. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição, na esfera criminal, por existir dúvidas da autoria, não afeta o procedimento civil, cujo contexto probatório foi distinto. 2. Diante da ausência de elementos nos autos capazes de desconstituir a conclusão elaborada por meio da prova técnica, prevalece a tese de culpa exclusiva da condutora do veículo, ora apelante. 3. O laudo elaborado pela Polícia Civil do Estado goza de presunção relativa de veracidade, de modo que só pode ser desconstituído por meio de prova robusta, produzida pela parte adversa, o que, na espécie, não ocorreu. 4. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular deve ser mantido, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000225-47.2012.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000225-47.2012.8.18.0026

APELANTE: CARLOS EDUARDO LEITE CHAVES EVANGELISTA, POLYANNE GOMES DE BRITO SOUZA

Advogado(s) do reclamante: ALLAN BARBOZA ROCHA

APELADO: NAYRA JULIANA CRUZ DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA CONCERNENTE A ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO NA ESFERA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, CONFORME (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), QUE NÃO VINCULA A ESFERA CÍVEL. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A absolvição, na esfera criminal, por existir dúvidas da autoria, não afeta o procedimento civil, cujo contexto probatório foi distinto.

2. Diante da ausência de elementos nos autos capazes de desconstituir a conclusão elaborada por meio da prova técnica, prevalece a tese de culpa exclusiva da condutora do veículo, ora apelante.

3. O laudo elaborado pela Polícia Civil do Estado goza de presunção relativa de veracidade, de modo que só pode ser desconstituído por meio de prova robusta, produzida pela parte adversa, o que, na espécie, não ocorreu.

4. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular deve ser mantido, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte.

5. Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por  POLYANNE GOMES DE BRITO EVANGELISTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por NAYRA JULIANA CRUZ DOS SANTOS, ora apelada.

Na sentença (Id. nº 9160344), o d. Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização em benefício da parte autora, a título de reparação por danos morais que lhe foram causados, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), além das custas processuais e dos honorários de sucumbência.

Nas suas razões recursais (Id. nº 9160831), a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que foi juntada aos autos como prova documental, a sentença criminal que discordou da conclusão do laudo pericial, considerando o posicionamento do veículo e a ausência de frenagem, e que não foi devidamente analisada na sua íntegra. Sustenta que o laudo emitido não é prova absoluta e incontestável, não sendo suficiente, por si só, para condenar a apelante. Aponta a conduta imprudente da vítima ao dirigir sem habilitação, em alta velocidade e sem o uso de capacete. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais por culpa exclusiva da vitima ou a redução do valor em razão da condição financeira da apelante.

Sem contrarrazões (Id. nº 9160835).

Sem parecer do Ministério Público Superior (Id. nº14009211).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso, CONHEÇO do apelo. Justiça gratuita concedida (id. 10510304).

 

II. MÉRITO

A apelante sustenta que a culpa pelo acidente de trânsito foi exclusiva da vítima. Requer, subsidiariamente, a redução no valor da condenação em danos morais.

Compulsando os autos, constata-se que houve perícia no local do acidente, conforme laudo (Id. nº 9160343 - pág. 33/36), do qual consta:

“Face ao exposto, os peritos que subscrevem este laudo, chegaram à conclusão de que a causa determinante do acidente de tráfego referenciado, deveu-se ao comportamento da condutora da caminhoneta GM/S-10 de placa LVU-3176-PI, que sem a atenção devida e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, a este imprimira manobra em conversão à esquerda, interceptando a marcha da motocicleta Honda/XR-250 de placa LWN-7046-PI, que seguia em trajeto normal e retilíneo em frente pela faixa esquerda da pista”.

A sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 64002012, assim diz:

“[...] a fragilidade das provas acostadas aos autos não fornecem a certeza acerca da culpabilidade da ré pelo trágico acidente veicular. É que as testemunhas arroladas não souberam precisar se a acusada procedia de forma imprudente não demonstrando estar em alta velocidade, em manobra perigosa ou qualquer outra conduta violadora das regras de segurança de transito”.

 

Frisa-se ainda que:

“As testemunhas que compareceram a audiência não presenciaram o ocorrido (…) não conduzindo a outra conclusão senão a de que as provas são frágeis para embasar um decreto condenatório.

[…].

A condenação da acusada não subsiste em razão das dúvidas que pairam acerca da sua conduta culposa.

[…].

Então, quando pairar dúvidas quanto à autoria pelo evento culposo, outro caminho não resta qual seja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386 do CP.

De mais a mais, sabe-se que a absolvição na esfera penal não impede a condenação em indenização por danos morais na esfera cível:

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA CONCERNENTE A ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO NA SEARA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, CONFORME (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), QUE NÃO VINCULA A ESFERA CÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. 1.Insurgem-se os agravantes contra a decisão proferida por este Relator que, monocraticamente, indeferiu a inicial da Rescisória, manejada com o propósito de rescindir sentença/Acórdão proferida nos autos da Ação de Indenização (Proc. 0795459-46.2000.8.06.0001). 2. Os agravantes repetem as teses que foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, tampouco trazem fatos novos idôneos a acolher sua pretensão, de sorte que sua mera reprodução não é suficiente para modificar a convicção assentada. 3. Como exposto na decisão agravada, o Acórdão Criminal não excluiu a existência do fato, tampouco afirmou que o Sr. Thyago Mendes Gonçalves não teria sido o responsável pelo ilícito. Apenas e tão somente destacou que, naqueles autos, a prova de autoria não era segura para afirmar que ele foi ou não foi o autor do crime, sendo beneficiado pela dúvida, consoante o princípio in dubio pro reo. Sua absolvição deu-sei com esteio no art. 386, inciso VII, do CPP. 4.Ora, por ter sido absolvido, na esfera criminal, por tão somente existir dúvidas da autoria, não afeta o procedimento civil, cujo contexto probatório foi distinto. 5.Com efeito, a decisão agravada, respaldada em diversas decisões do STJ, concluiu ser "entendimento pacífico neste Superior Tribunal de que são independentes as esferas cível, penal e administrativa, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal (art. 386, I e IV, do CPP)" ((STJ - AgInt no AREsp: 1315567 SC 2018/0154219-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2019), o que não se verificou no presente caso concreto. 6. Inexistem argumentos ou fatos novos que possam sustentar a reconsideração da decisão recorrida, a qual está em escorreita sintonia com o entendimento das Cortes Superiores. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer deste Agravo Interno, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021. Presidente do Órgão Julgador Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 06213470820178060000 CE 0621347-08.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 29/11/2021, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021). (Grifou-se).

 

Assim, resta claro que a absolvição, na esfera criminal, por existir dúvidas da autoria, não afeta o procedimento civil, cujo contexto probatório foi distinto.

Por outro lado, em sede de aferição da responsabilidade civil, considero que a sentença combatida não merece reparo, pois os elementos dos autos conduzem à conclusão de que a apelante foi a única responsável pelo sinistro noticiado no feito. Isso, porque o laudo pericial elaborado pela Polícia Civil é bastante elucidativo em relação à dinâmica dos fatos, tendo concluído que “a causa determinante do acidente de tráfego referenciado, deveu-se ao comportamento da condutora da caminhoneta GM/S-10 de placa LVU-3176-PI”.

Assim, diante da ausência de elementos nos autos capazes de desconstituir a conclusão elaborada por meio da prova técnica, prevalece a tese de culpa exclusiva da condutora do veículo, ora apelante.

Com efeito, o laudo elaborado pela Polícia Civil do Estado goza de presunção relativa de veracidade, de modo que só pode ser desconstituído por meio de prova robusta, produzida pela parte adversa, o que, na espécie, não ocorreu.

Nessa linha, a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO PROVOCADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -LAUDO PERICIAL DA POLICIA CIVIL - PRESUNSÃO DE VERACIDADE - DANOS EM VIATURA POLICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR UM DOS RÉUS. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. 2. Aquele que por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência) causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3. É patente a responsabilidade do condutor que, nada obstante ter a preferência de passagem no cruzamento, realiza a manobra na contramão de direção, violando o dever de diligência que lhe impõe o art. 28 do CTB. 4. O laudo pericial da Polícia Civil é documento público, que goza de presunção juris tantum de veracidade e que cuja elisão é ônus do particular. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0431.16.000586-1/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da sumula em 13/12/2019). (Grifou-se).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO DA POLÍCIA CIVIL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA QUE CONDUZIA O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - UNIFICAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO POR SINISTRO - NÃO CABIMENTO. Se a prova testemunhal pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Os memoriais não trazem qualquer tese nova, tratando-se apenas de oportunidade para que a parte reitere as alegações que já foram apresentadas no curso do processo. Assim, a ausência de intimação para apresentar memoriais não configura cerceamento de defesa, sobretudo se não demonstrado nos autos qualquer prejuízo. O Laudo elaborado pela Polícia Civil goza de presunção relativa de veracidade, de modo que só pode ser desconstituído através de prova robusta, pela parte contrária, o que não ocorreu in casu. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.015964-1/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da sumula em 26/02/2019). (Grifou-se).

 

Desse modo, não obstante encontrar-se o julgador amparado pelo princípio do livre convencimento motivado e desvinculado do exame pericial, é inegável que um laudo técnico possui considerável força probante, mormente se fundamentado de modo convincente, não tendo se desincumbido o apelante de desconstituir, de forma satisfatória, a conclusão a que chegou o trabalho pericial.

Em relação ao montante arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tenho que a sentença também deve ser mantida neste ponto.

Sobre essa questão, oportuno ressaltar que a perda de um ente querido sempre é razão a ensejar o dano moral devido à dor da perda. O dano é inquestionável e sua dimensão deve ser abalizada segundo regras fixadas na jurisprudência e técnicas que garantam a proporcionalidade e razoabilidade do respectivo quantum, não havendo que se falar em uma indenização justa já que a vida tem valor inestimável, pois é o bem maior de todos.

Quanto à fixação do valor da indenização, Caio Mário da Silva Pereira entende que há de se preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta. E, ainda, acrescenta que na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização. (In Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 235 e 316).

Levando em consideração essas orientações ao caso vertente, entendo que o quantum indenizatório fixado pelo julgador singular deve ser mantido, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte.

Por conseguinte, impõe-se o desprovimento do apelo.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator