poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000717-28.2015.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo qualificado]
APELANTE: RAILSON BORGES DE MORAIS
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, INC. IV, C.C. 109, INC. V, 110, 114 E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL.  ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL (id. 8457550 - 69 até 94) interposta por RAILSON BORGES DE MORAIS, assistido pela Defensoria Pública, inconformada com a sentença (id. 8457550 - fl. 46 até 59) que o condenou a uma pena definitiva 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 94 (noventa e quatro) dias-multa em regime de cumprimento de pena fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2ª I e II do Código Penal.

Em petição acostada aos autos, ID Num. 17972611, a defesa requereu a extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Encaminhado os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação, ID Num. 18793956, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, para ser declarada a extinção da punibilidade do réu.

É breve o relatório. Decido.

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Consoante norma insculpida no art. 110, §1º, do Código Penal, uma vez prolatada a sentença condenatória e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição, até então regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, passa a ser calculada pela pena aplicada em concreto. Tem-se, portanto, a prescrição na modalidade retroativa. 

Assim, considerando que o apelante RAILSON BORGES DE MORAIS, foi condenado a uma pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 94 (noventa e quatro) dias-multa, e que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, vez que não houve recurso do Ministério Público, a prescrição da pretensão punitiva opera no prazo de 12 (doze) anos, conforme disposto na redação do art. 109, inciso III, c/c o art. 110, §1º, ambos do Código Penal. 

Todavia, conforme documento acostado aos autos (ID 8457549 - fl. 41/306), o réu nasceu em 10/6/1996, portanto, possuía menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, ou seja, em 8/1/2015.

Dessa forma, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, ficando em 6 (seis) anos, conforme estabelece o art. 115 do Código Penal:

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 

Assim, considerando a redução à metade do prazo prescricional e tendo em vista o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (29/4/2015 - ID 8457549 - pág. 74/306) e o transcurso do prazo para a acusação sem a interposição de recurso (MP tomou ciência da sentença em 31/5/2021 - ID 8457549), operou-se a prescrição pretensão punitiva.

Resta evidenciado, indiscutivelmente, a ocorrência da prescrição retroativa no tocante à pena aplicada. 

Ressalta-se que o mesmo ocorre com a pena de multa, é o que diz o Código Penal em seu art. 114, inciso II:

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

        I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

        II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) {grifo nosso}

Sob esse prisma, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, pois indiscutivelmente está prescrito o direito de punir do Estado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DECLARO extinta a punibilidade do apelante RAILSON BORGES DE MORAIS, para o crime imputado do art. 157, § 2ª I e II do Código Penal, pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, IV c/c artigo 109, inciso III, c/c o art. 110, §1º, 114 e 115, ambos do Código Penal. 

Expeça-se o devido alvará de soltura, se por outro motivo, o apelante não estiver preso.

Expedientes necessários.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho