JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800428-69.2022.8.18.0011 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800428-69.2022.8.18.0011

RECORRENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS

Advogado(s) do reclamante: THALITA SILVA CARVALHO, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

RECORRIDO: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800428-69.2022.8.18.0011
RECORRENTE: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO

RECORRIDO: CONDOMINIO BEVERLY HILLS 
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A, THALITA SILVA CARVALHO - PI15594-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pela parte exequente, requerendo o pagamento de R$ 9.569,00 (nove mil quinhentos e sessenta e nove reais) relativo a cotas condominiais. Realizado o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 1.221,88 (um mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) em conta do Executado no Banco do Brasil (R$ 488,16) e em conta do Executado no Itaú Unibanco (R$ 733,72), os quais foram transferidos para conta judicial.

Após interposição de embargos à execução por parte do executado, sobreveio sentença julgando improcedente os embargos, in verbis:

“(...) A parte Executada/Embargante, de fato, na petição de Id 40326201 expôs alegações sem a devida comprovação. Não restou caracterizado que se trate de conta utilizada para recebimento de verbas salariais e, ainda que o seja, em que pese a impenhorabilidade de conta-salário, a jurisprudência vêm relativizando-a, considerando a necessidade da satisfação do credor, bem como a menor onerosidade ao devedor. Dessa forma, em se tratando de débito reconhecido em título extrajudicial – boletos de cotas condominiais, o salário é justamente para arcar com as despesas de responsabilidade da parte, portanto, faz parte do seu orçamento. A partir do exposto nos autos, observo que, concretamente, não restou comprovado o comprometimento do atendimento das necessidades básicas da parte em razão do bloqueio efetivado, uma vez que não há contundente comprovação de ser a parte Executada/Embargante a única provedora do núcleo familiar, nem que possui netos sob sua dependência, conforme alegou. Pelo exposto, reputo válida a penhora efetivada via sistema Sisbajud.

Igualmente, não merece subsistir a alegação de excesso de execução, tanto porque a parte Exequente/Embargada juntou nos autos as planilhas demonstrativas, quanto porque a parte que alega excesso não informou o valor que entende devido, a teor do art. 525, §4º do CPC. Dessa forma, indefiro o pedido formulado, de aplicação de multa por litigância de má-fé.

No tocante ao pedido de oferta do imóvel rural em garantia do débito, entendo ao menos nesse momento processual, que a parte Exequente não tem interesse no bem, em razão de não ter se manifestado expressamente quanto a ele, mesmo porque a parte Exequente não providenciou a juntada da Certidão de Inteiro Teor.

Por fim, quanto ao pedido de penhora de trinta por cento da verba salarial, este juízo necessita avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade do percentual solicitado, motivo pelo qual determino que a parte interessada junte aos autos comprovação do rendimento da parte Executada, a fim de permitir a análise do seu pleito.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos nos Embargos à Execução.

Sem custas. Intimem-se. (...)”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade de conta-salário, o comprometimento do atendimento das necessidades básicas do executado e sua família, o desconto de 30% do salário do executado a título de pensão alimentícia para o filho menor do recorrente, a oferta do imóvel rural em garantia pelo débito, a impossibilidade do pedido de penhora de 30% da verba salarial do executado, o excesso de execução por culpa do exequente (para aplicação da litigância de má-fé), a inversão do ônus da prova, a diferença dos cálculos, o enriquecimento sem causa, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, nos termos da fundamentação, e condenação do Recorrido em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença, permanência do bloqueio dos valores encontrados nas contas do requerido, bem como a expedição do competente alvará em favor do autor para levantamento da quantia bloqueada no importe de R$ 1.221,88 (Hum mil e duzentos e vinte e um reais, oitenta e oito centavos) e requerendo o bloqueio de 30% da remuneração do executado junto a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/09/2024