APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE DEMONSTROU O ACIDENTE E PRESENÇA DE LESÕES QUE ENTENDE INCAPACITANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR OU NÃO A INVALIDEZ. CASSA A SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. 1 A Lei nº 6.194/74 não exige a instrução da petição inicial de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT com o laudo do IML, ou seja, o § 5º do art. 5º apenas expressa que o "Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais", sem impor a instrução de ação judicial com tal documento. 2 A súmula 257 do c. Superior Tribunal de Justiça, consagra o entendimento de que a falta de pagamento do prêmio não constitui motivo para recusar o pagamento da indenização do seguro DPVAT, e não faz diferença se a vítima é terceiro ou proprietário do veículo sinistrado. 3 Há entendimentos no ordenamento jurídico pátrio, que o laudo é documento indispensável para a averiguação de invalidez permanente na ação de cobrança de Seguro Obrigatório, isto é, salutar a reforma da sentença guerreada, de modo a ser produzida a prova pericial pelo termos do Convênio N.º 69/205, deste Tribunal de Justiça, uma vez que a própria legislação do seguro obrigatório DPVAT aduz que incumbe ao poder público fornecer o laudo de invalidez permanente através do IML, uma vez que o seguro compulsório possui cunho social e tem como premissa atender os princípios da efetividade e economia processual. Assim, com a produção de prova pericial pelo IML não haveria ônus pecuniário às partes, em comparação com a perícia judicial, a qual seria onerosa. 4 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, cassando a sentença ora objurgada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do processo, de modo a ser produzida a prova pericial nos termos do Convênio N.º 69/2015 deste Tribunal de Justiça. Sem fixação de honorários, uma vez que não houve uma decisão terminativa de forma a atrair a regra insculpida no artigo 85, do CPC, ou seja, os honorários advocatícios não são devidos quando o acórdão se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. 5 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 16507194) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800548-40.2019.8.18.0069 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800548-40.2019.8.18.0069

APELANTE: MANOEL BARBOSA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: MARILIA DIAS ANDRADE, LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE DEMONSTROU O ACIDENTE E PRESENÇA DE LESÕES QUE ENTENDE INCAPACITANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR OU NÃO A INVALIDEZ. CASSA A SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. 1). A Lei nº 6.194/74 não exige a instrução da petição inicial de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT com o laudo do IML, ou seja, o § 5º do art. 5º apenas expressa que o "Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais", sem impor a instrução de ação judicial com tal documento. 2). A súmula 257 do c. Superior Tribunal de Justiça, consagra o entendimento de que a falta de pagamento do prêmio não constitui motivo para recusar o pagamento da indenização do seguro DPVAT, e não faz diferença se a vítima é terceiro ou proprietário do veículo sinistrado. 3). Há entendimentos no ordenamento jurídico pátrio, que o laudo é documento indispensável para a averiguação de invalidez permanente na ação de cobrança de Seguro Obrigatório, isto é, salutar a reforma da sentença guerreada, de modo a ser produzida a prova pericial pelo termos do Convênio N.º 69/205, deste Tribunal de Justiça, uma vez que a própria legislação do seguro obrigatório DPVAT aduz que incumbe ao poder público fornecer o laudo de invalidez permanente através do IML, uma vez que o seguro compulsório possui cunho social e tem como premissa atender os princípios da efetividade e economia processual. Assim, com a produção de prova pericial pelo IML não haveria ônus pecuniário às partes, em comparação com a perícia judicial, a qual seria onerosa. 4). DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, cassando a sentença ora objurgada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do processo, de modo a ser produzida a prova pericial nos termos do Convênio N.º 69/2015 deste Tribunal de Justiça. Sem fixação de honorários, uma vez que não houve uma decisão terminativa de forma a atrair a regra insculpida no artigo 85, do CPC, ou seja, os honorários advocatícios não são devidos quando o acórdão se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. 5). O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 16507194)

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, á unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, cassando a sentença ora objurgada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do processo, de modo a ser produzida a prova pericial nos termos do Convênio N.º 69/2015 deste Tribunal de Justiça. Sem fixação de honorários, uma vez que não houve uma decisão terminativa de forma a atrair a regra insculpida no artigo 85, do CPC, ou seja, os honorários advocatícios não são devidos quando o acórdão se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 16507194)

 

Relatório

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL BARBOSA RIBEIRO, contra sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO – PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos qualificados e representados.

A lide, resumidamente, versa sobre sinistro automobilístico, tendo a parte autora como vítima, quando trafegava conduzindo uma motocicleta descrita na exordial, quando outra motocicleta vinha em alta velocidade colidindo frontalmente, ocasionando referido acidente.

A sentença (Id 13741139) em resumo, verbis:

(…)

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, que, todavia, ficam a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça”. (Sic)

(…)

MANOEL BARBOSA RIBEIRO, interpôs recurso de Apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 13741142.

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, devidamente intimada, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante das narrativas constantes no Id 13741149.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 16507194)

É o Relatório.

Passo ao voto.

 

Voto

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

III DO MÉRITO

Versa o presente recurso, sobre o inconformismo do apelante, tendo em vista que a sentença (Id 13741139), julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, (Id 13740800) resolvendo a demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Na espécie, houve a extinção do feito, tendo em vista que incumbia a parte autora a retirada de ofício de encaminhamento ao IML para realização de exame pericial, contudo, apesar de ter comparecido ao fórum local, não apresentou o laudo pericial, impossibilitando a produção probatória. Nesse passo, a prova não foi produzida por culpa da parte autora, que ao não comparecer ao local especificado, não se desincumbiu desse ônus. Assim pela ausência do laudo pericial impediu a real verificação das lesões e indicação da extensão da sua incapacidade.

Pois bem.

É uníssono que o art. 320 do CPC, vaticina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento.

Analisando a inicial (Id 13740799 e seguintes) constata-se que a parte autora juntou documentos hábeis a comprovar o alegado, isto é, que sofreu acidente automobilístico, inclusive com boletim de ocorrência e declarações que ratificam sua pretensão.

Ademais, é patente que o laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável à propositura da presente ação, sequer para instrução do processo, quando o autor apresenta com a inicial boletim de ocorrência noticiando o acidente automobilístico, bem como diversos laudos médicos atestando as lesões decorrentes do infortúnio e, ainda, requer a produção de prova pericial, o que na espécie se comprova.

Ademais, a Lei nº 6.194/74 não exige a instrução da petição inicial de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT com o laudo do IML, ou seja, o § 5º do art. 5º apenas expressa que o "Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais", sem impor a instrução de ação judicial com tal documento.

Por conseguinte, a súmula 257 do c. Superior Tribunal de Justiça, consagra o entendimento de que a falta de pagamento do prêmio não constitui motivo para recusar o pagamento da indenização do seguro DPVAT, e não faz diferença se a vítima é terceiro ou proprietário do veículo sinistrado.

Assim, o seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano.

Desse modo, a existência ou não da alegada invalidez, é pressuposto para a complementação da indenização, fato que apenas pode ser alcançado pela perícia judicial sendo essencial para confirmar a conclusão do processo administrativo ou a alegação da parte autora, haja vista ser o único documento produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório.

Nesse contexto, infere-se na Lei nº 6.194/74, em seu artigo 3º, II, verbis:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

(…)

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (negritamos)

Por outro lado, indubitável que, no intuito de atestar a invalidez permanente e seu respectivo grau, necessária a apuração do grau de debilidade do autor, ora, apelante, para se verificar o valor indenizatório devido.

Outrossim, examinemos ementário do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3:

E M E N T A DPVAT. SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO. PARTE DEMONSTROU O ACIDENTE E A PRESENÇA DE LESÕES QUE ENTENDE INCAPACITANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR OU NÃO A INVALIDEZ. ANULA O PROCESSO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. (TRF-3 - RI: 50021609320224036345, Relator: MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 31/01/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/02/2023) (negritamos)

Nesse prisma, há entendimentos no ordenamento jurídico pátrio, que o laudo é documento indispensável para a averiguação de invalidez permanente na ação de cobrança de Seguro Obrigatório, isto é, salutar a reforma da sentença guerreada, de modo a ser produzida a prova pericial pelo termos do Convênio N.º 69/205, deste Tribunal de Justiça, uma vez que a própria legislação do seguro obrigatório DPVAT aduz que incumbe ao poder público fornecer o laudo de invalidez permanente através do IML, uma vez que o seguro compulsório possui cunho social e tem como premissa atender os princípios da efetividade e economia processual. Assim, com a produção de prova pericial pelo IML não haveria ônus pecuniário às partes, em comparação com a perícia judicial, a qual seria onerosa.

V DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, cassando a sentença ora objurgada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do processo, de modo a ser produzida a prova pericial nos termos do Convênio N.º 69/2015 deste Tribunal de Justiça.

Sem fixação de honorários, uma vez que não houve uma decisão terminativa de forma a atrair a regra insculpida no artigo 85, do CPC, ou seja, os honorários advocatícios não são devidos quando o acórdão se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 16507194)

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, A

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator