EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PAGOU BOLETO DE R$ 1.028,64 PARA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802720-15.2020.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802720-15.2020.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA OCIENE SOUSA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: THALES CRUZ SOUSA

RECORRIDO: BANCO J. SAFRA S.A, PAGSEGURO INTERNET S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PAGOU BOLETO DE R$ 1.028,64 PARA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ajuizada MARIA OCIENE SOUSA E SILVA, em face de BANCO J. SAFRA S.A e outros.

A parte autora alegou que realizou empréstimo junto ao Banco Safra e que realizava pagamentos mensais por meio de boletos bancários. Nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2020 a parte requerida alegou não ter recebido os pagamentos e iniciou diversas cobranças, ameaçando tomar o veículo da parte autora.

 

 

Sobreveio sentença, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil e, por consequência: I- Declaro a inexistência do débito discutido nestes autos, ressalvado o pagamento da única parcela em aberto: vencimento em novembro de 2020, no valor de RS 1.028,00 (um mil e vinte e oito reais). II - Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de provas da efetiva lesão, nos termos do art. 373, I do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas e honorários, por serem incabíveis no presente caso, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95."

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado, reproduzindo a contestação.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/09/2024