JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA PELA EXEQUENTE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801706-74.2021.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801706-74.2021.8.18.0162

RECORRENTE: CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE

Advogado(s) do reclamante: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES, ALLISSON FARIAS DE SAMPAIO, NATIELLE DE FREITAS ROCHA

RECORRIDO: JOAO BATISTA MARTINS JUNIOR

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA PELA EXEQUENTE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA  DO JUIZADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE em face do JOAO BATISTA MARTINS JUNIOR.

Cuida-se de ação de cobrança que tem por objeto o crédito referente as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio edilício. Alga o exequente, ora recorrente, que a dívida atualizada do executado se encontra no valor de R$ 107.697,09. Requer, pois, o seu pagamento. Por essas razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em síntese, nos seguintes termos:

“A via eleita é exauriente em si mesma. Com efeito, o art. 3.°, I da Lei 9.099/95, dispõe que: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. No caso em comento, a pretensão pecuniária do autor encontra-se no valor de R$ 107.697,09. Extinção que se impõe. Inteligência do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Em face do exposto, julgo por sentença extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço a teor dos art. 3.º, I, 51, II da lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, visto a pretensão pecuniária pretendida pela exequente ultrapassa o valor de alçada deste Juízo. Com suporte no art. 51, caput e § 1.º, da lei 9.099/95, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação das partes.”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte exequente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, para que se dê prosseguimento a execução do título executivo extrajudicial e a concessão da assistência judiciária gratuita. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita, ao qual concedo, pois entendo que a parte recorrente faz jus a concessão de tal benefício, conforme demonstrado através de provas documentais.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 17/09/2024