PROCESSO Nº: 0801177-60.2021.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, 1/3 de férias] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMENTA RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS COM BASE EM DECRETO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DO PIAUÍ É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDOR MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801177-60.2021.8.18.0031 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801177-60.2021.8.18.0031

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS HENRIQUE FARIAS ANTA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS COM BASE EM DECRETO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DO PIAUÍ É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDOR MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ.

A parte autora alegou que a alíquota descontada em seu contracheque era de 14% sobre os excedentes do teto da Previdência Social. Alega ainda, que o Estado do Piauí passou a adotar a alíquota das Forças Armadas, no mês de março/2020, conforme o art. 24-C do Decreto Federal n. 667/1969, violando direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Ao final, requer que seja descontada a alíquota de 14% e não de 9,5%.

Em contestação, ID 5129716, o Estado do Piauí contesta o acórdão paradigma como precedente, teceu comentários sobre a Teoria dos Poderes Implícitos, afirmando que o Estado do Piauí pode legislar para atribuir alíquota criada pela União e que se forem devolvidos os valores descontados que seja aplicada a alíquota estadual.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para, declarar a ilegalidade dos descontos, face a ausência de legislação estadual, bem como, DETERMINAR a cessação imediata da alíquota de 9,5% sobre os proventos integrais da parte autora, voltando a incidir a contribuição previdenciária de 14%, na forma do art. 3º- A, da Lei complementar Estadual nº 41, de 14/07/2004, e para CONDENAR as rés no ressarcimento, de forma simples e não em dobro, de todos os valores descontados em desconformidade com o diploma legal supracitado, a partir de março de 2020 (enunciado nº 32 do FONAJEF) e que não superem os valores do rito dos Juizados especiais. Valores estes que devem obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, os temas nº 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ. Ademais, quanto ao momento, nos moldes da súmula 188, do STJ, o juros, deverão incidir a partir do trânsito em julgado da desta sentença, e sobre a correção monetária, a partir do pagamento indevido, conforme súmula 162, do STJ. Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem condenação nas custas e honorários sucumbenciais, na forma da Lei 9.099/90.

Sem reexame necessário (art. 11, da Lei 12.153/2009). Lado outro, havendo recurso, intime-se para contrarrazoar e após remetam-se a Turma Recursal.

Inconformada, a parte recorrente, ora parte requerida, repetiu os argumentos da contestação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 5129735.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/09/2024