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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011894-05.2017.8.18.0000.

 Agravantes: ANTÔNIA DE PÁDUA GOMES FRAZÃO E OUTROS.

Advogados: James Guimarães do Nascimento (OAB/PI nº 5.611) e Outros.

Apelado: CAIXA SEGURADORA S/A.

Advogados: Celso Barros Coelho Neto (OAB/PI nº 2.688/95) e Outros.

Relator: DES. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.

I – Tendo sido declarada a incompetência do Juízo, com consequente declínio para Justiça Federal, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é que a análise do presente recurso resta prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.

II - Processo extinto sem julgamento de mérito.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIA DE PÁDUA GOMES FRAZÃO E OUTROS, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização de Seguro Habitacional c/c Pedido de Antecipação de Tutela (Proc. nº 0015132-10.2011.8.18.0140), interposto pelos Agravantes, em face de CAIXA SEGURADORA S/A/Agravado.

É o que importa relatar.

DECIDO

Antes de submeter a julgamento o presente recurso, constata-se em análise ao sistema Pje 1º Grau, que foi proferida decisão declarando a incompetência do Juízo a quo e declinando o feito para a Justiça Federal, em aplicação ao Tema nº 1.011 do STF, havendo a perda do objeto deste recurso.

Nesse sentido, depreende-se que não há mais interesse recursal no julgamento de mérito deste AI, em razão da superveniente deliberação jurisdicional em 1º grau, consoante a doutrina de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, ipsis litteris:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.¹

Induvidosamente, com o declínio de competência para Justiça Federal do processo de origem, a análise meritória deste AI fica prejudicada pela superveniente de carência de interesse recursal, motivando, por isso, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da lei adjetiva civil, estatuído no art. 485 VI do CPC,:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I- omissis;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual .”

Com efeito, resta julgar prejudicado o presente recurso pela perda de seu objeto, o que confere ao Relator a prerrogativa legal de negar-lhe seguimento, na forma disposta no art. 932, III do CPC:

“Art. 932.  Incumbe ao relator:

I – omissis;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nessa ordem, a declaração de incompetência do Juízo superveniente do feito de origem eiva de manifesta prejudicialidade o Agravo de Instrumento, devendo, em razão disso, ser julgado extinto o recurso, sem o exame do seu mérito, consoante entendimento pacificado dos tribunais pátrios:

“Agravo de Instrumento. indeferimento de medida liminarmente pretendida em mandado de segurança. Posterior decisão de declínio de competência para a Justiça Federal, considerada a manifestação de interesse na intervenção pela ANVISA, a qual foi confirmada por este Órgão Recursal. Perda de objeto. Recurso prejudicado.(TJ-RJ - AI: 00130040220238190000 202300218493, Relator: Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES, Data de Julgamento: 14/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Data de Publicação: 26/06/2023)” - grifos nossos

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 932, III, do CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.

 Intimem-se.

 Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, dando-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

1 Código Civil Comentado. 5.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 812.