poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0801119-02.2023.8.18.0059

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO DOS NASCIMENTO SILVA, inconformado com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, conforme se infere da decisão de ID 15722007, considerando-se que o advogado do apelante registrou ciência do ato em 04/12/2023, dando início à contagem do prazo processual, cujo término ocorreu em 26/01/2024, ao passo em que a interposição do recurso é datada de 29/01/2024.

De ofício, foi suscitada preliminar de intempestividade do presente recurso, determinando-se a intimação das partes para ciência, nos termos do artigo 10 e 933, caput, do CPC.

Devidamente intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação de manifestação.

É o breve relatório.

No caso em apreço, a parte apelante, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal, sem a apresentação de manifestação quanto à preliminar de intempestividade suscitada de ofício.

A tempestividade constitui requisito inafastável para a admissão do recurso, de modo que, a sua interposição fora do prazo previsto em lei, implica em sua deserção, e, consequentemente, em seu não conhecimento.

Infere-se que o prazo para recurso da sentença findou em 26/01/202, às 23h59min59seg, segundo dados do sistema Pje.

Determina o § 5º do art. 1.003 do CPC, excetuando-se os embargos de declaração, que o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Imprescindível ressaltar, ainda, que a contagem do prazo recursal leva em consideração somente os dias úteis, conforme inteligência do art. 219, CPC: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."

Contudo, o apelante interpôs o presente recurso em 29/01/2024, estando, assim, fora do prazo legal. Portanto, intempestivo.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

Direito Processual Civil. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. 1. Intimado o apelante da r. sentença aos 04.06.2020, é intempestiva a apelação aforada apenas aos 13.07.2020. 2. Apelação a que se nega seguimento, porquanto intempestiva. (TJ-RJ - APL: 04045487320158190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 29/07/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO da presente APELAÇÃO em decorrência de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 932, incisos III e IV, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. 

Teresina(PI), 02 de agosto de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator