RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014520-33.2013.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014520-33.2013.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0014520-33.2013.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte embargante/executada, visando a reforma da sentença que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Recorrente quanto à modificação dos cálculos confeccionados em sede judicial, que fixou o valor como sendo de 15% sobre o valor da condenação.

Razões do Recorrente alegando em suma que a planilha juntada aos autos pelo contador judicial apresenta aplicações equivocadas em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 15% no valor corrigido da causa, quando deveria ser arbitrados no valor da condenação. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida excesso na execução, fixando o valor (realmente devido e atualizado) como sendo de 15 % sobre o valor da condenação.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão discutida no presente recurso diz respeito ao excesso de execução na planilha apresentada, em face de cumprimento de sentença, que teve como incidência os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

No caso dos autos, o pedido da parte autora ora recorrida, fora julgada parcialmente procedente, e no julgamento do recurso interposto pela RÉ, vencida no Juízo monocrático, o acórdão manteve a sentença, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da ação.

Ocorre que o art. 55 da Lei nº 9.099/95, segunda parte, estabelece que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Ao contrário do que restou estampado no acordão, a condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios deveria, por força da explícita dicção legal, ser incidente sobre o valor da condenação, visto que a empresa foi efetivamente condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso para corrigir o erro material, fixando o valor dos honorários como sendo de 15 % sobre o valor da condenação.

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.´

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Teresina, 06/09/2024