EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU O DIVÓRCIO DIRETO À PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751349-86.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751349-86.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JOAO ALVES DA SILVA NETO

Advogado(s) do reclamante: EVA LUANA DE MIRANDA SANTOS

AGRAVADO: FRANCISCA ARAUJO DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU O DIVÓRCIO DIRETO À PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Recurso provido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, á unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, confirmando a medida liminar, decretar o divórcio entre as partes, com base na EC 66/2010, bem como a expedição de mandado de averbação de divórcio e a retificação do assento civil do recorrente, na forma do artigo 57, III, da Lei n. 6.015/73.

Relatório 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por João Alves da Silva Neto em face de decisão proferida pelo juízo da 4° Vara de Família da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação de divórcio (processo nº 0802875-60.2024.8.18.0140), proposta pelo agravante em desfavor do Francisca Araújo da Silva, ora agravada.

Em suas razões, aduz o agravante que, embora o juízo de primeiro grau não tenha concedido o divórcio direto, já se encontra separado da agravada há mais de 20 anos, tendo atualmente outra companheira, com quem deseja formalizar nova união. Argumenta, ademais, que o divórcio  é tratado como direito potestativo, condicionado, tão somente, ao requerimento de uma das partes.

Decisão concedendo a antecipação da tutela (ID. 15319549).

Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção (ID. 17883780).

É o relatório.

VOTO

Na hipótese, a agravante pretende a decretação imediata do divórcio entre as partes, conforme autorizado pela EC 66/2010, assim como a expedição de mandado de averbação de divórcio e a retomada do seu nome de solteira.

Depreende-se dos autos que as partes, embora formalmente casados, encontram-se separados de fato há mais de 20 (vinte) anos. Os filhos do casal são todos maiores de idade e independentes. Por outro lado, o agravante possui outra companheira, com quem deseja contrair novo matrimônio.

O divórcio liminar, como instituto jurídico, tem sido reconhecido há muito pela doutrina e jurisprudência, diante da reportada EC nº 66/2010.

Referida norma constitucional extinguiu a precedente referência Constitucional à existência de prévia separação judicial, permitindo aos cônjuges, que não mais tivessem interesse em permanecer casados, de logo, dissolver o vínculo do casamento. Confira-se:

 

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(…)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).”

 

A esse propósito, vejamos o entendimento sufragado pela Corte Superior:

 

Súmula197/STJ: “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.”

 

Não obstante à possibilidade de decretação do divórcio antes da prolação da sentença, em casos semelhantes aos dos autos, este relator tem primado pela necessidade de contraditório, a fim de que se possa analisar com cautela as questões atinentes à guarda dos filhos, alimentos e eventual partilha de bens.

No caso, nada havendo que se tratar sobre questões relacionadas à guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, entendo que inexiste óbice para a decretação liminar do divórcio.

A propósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DESNECESSIDADE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - OFÍCIO À DRF - PESQUISA SISBAJUD - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ARROLAMENTO DE BENS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. - A oposição de um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos em relação ao pedido de divórcio, que será chancelado pelo Judiciário, independentemente da anuência do outro - A decretação do divórcio, por consubstanciar direito potestativo, pode ser promovida antes da formação do contraditório - Para o deferimento da antecipação da tutela de pesquisa SISBAJUD, ofício à DRF e arrolamento de bens, imperioso a existência cumulativa dos requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (TJ-MG-AI: 10000211169941001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (g.n)

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, confirmando a medida liminar, decretar o divórcio entre as partes, com base na EC 66/2010, bem como a expedição de mandado de averbação de divórcio e a retificação do assento civil do recorrente, na forma do artigo 57, III, da Lei n. 6.015/73.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 2ª C.E.Cível - 19/08/2024 a 26/08/2024, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -