APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS COMPROVAM DÉBITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Ação Indenizatória, com fim de ressarcir a autora por eventuais danos, decorrentes de inscrição indevida. II. Em contestação, o banco requerido junta documentação demonstrando que a autora detinha débitos de cheque especial em sua conta corrente, especialmente no documento de ID. 18878966 – Pág. 179. III. Inscrição devida, com origem demonstrada. IV. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801878-60.2022.8.18.0039 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801878-60.2022.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCA LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS COMPROVAM DÉBITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Ação Indenizatória, com fim de ressarcir a autora por eventuais danos, decorrentes de inscrição indevida. II. Em contestação, o banco requerido junta documentação demonstrando que a autora detinha débitos de cheque especial em sua conta corrente, especialmente no documento de ID. 18878966 – Pág. 179. III. Inscrição devida, com origem demonstrada. IV. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

 

 

VOTO

 

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Ausente recolhimento do preparo recursal, em virtude da concessão da gratuidade da justiça pelo juízo a quo. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

Não há preliminares.

 

MÉRITO

O presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo imprescindível o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, que, inclusive, é pessoa analfabeta.

Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Contudo, a aplicação da CDC não pode promover um favorecimento desmedido de um sujeito em detrimento de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

A interpretação teleológica é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, porquanto o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impõe que, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Nessa direção, ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 26, nestes termos:

 

Súmula 26 do TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não se dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, de forma voluntária ou por determinação em juízo. (negritou-se)

Pois bem.

Analisando devidamente a documentação acostada, verifica-se informação de que a causa da negativação é débito em cheque especial, conforme documento de ID. 18878965. Além disto, foram juntados extratos demonstrando dívida em cheque especial. Notadamente no documento de ID. 18878966 – Pág. 179.

Observo ainda que a presente ação foi ingressada com pedidos referentes a indenização por inscrição indevida por débito supostamente inexistente. No entanto, em apelação alega que requer a declaração de nulidade do contrato, consistindo me pedidos diversos para ações de modalidades diversas.

Dessa maneira, não merece prosperar a pretensão da parte apelante quanto à ilegalidade da inscrição negativa, vez que absolutamente demonstrado o débito, com os elementos de prova colacionados.

 No mais, não há que se falar em dever indenizatório a título compensatório pelas inscrições indevidas, vez que estas se demonstraram devidas. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o que não ocorreu neste caso.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE  PROVIMENTO, para manter a sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora