JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EMISSÃO/VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800484-56.2021.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800484-56.2021.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCO JADSON FRAZAO DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: ROMULO FELIPE EVARISTO BARRETO, DANIEL PAZ DE CARVALHO

RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EMISSÃO/VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR na qual a parte autora, ora recorrida, requer a condenação do requerido na expedição de diploma e na condenação em danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por entender que preenche todos os requisitos para a colação de grau e a expedição do diploma, que só não foi concedido por culpa exclusiva da ré.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, in verbis:

“Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial, para:

a) Julgar procedente o pedido referente à obrigação de fazer consubstanciada na entrega do diploma, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC;

b) Defiro o pedido de condenação em multa diária, por descumprimento de decisão de tutela antecipada, conforme fundamentação supra, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença;

c) Condenar a instituição de ensino requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de evitar a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ;

d) Condenar a instituição de ensino requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização material por perda de uma chance, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do ajuizamento da demanda.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, a declaração da incompetência da estadual para processar e julgar o feito, visto que é da justiça federal a competência para discutir controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a discussão seja relativa a indenização por danos morais e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença e condenação da recorrente em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral do Tema 1154, fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superiores privadas. Essa decisão está fundamentada na necessidade de garantir a uniformidade e a aplicação uniforme das normas federais que regulam a educação superior no Brasil, bem como na relevância nacional das questões envolvidas.

A competência da Justiça Federal é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, que define no artigo 109 que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas sejam interessadas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que questões relacionadas à regulamentação e supervisão de instituições de ensino superior, por envolverem normas federais e interesse nacional, devem ser decididas pelo Judiciário Federal.

A decisão do STF no Tema 1154, que aborda a competência da Justiça Federal para causas envolvendo a expedição de diplomas de instituições de ensino superiores privadas, tem caráter vinculante e efeito para todos os órgãos do Judiciário. O STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, estabeleceu que a uniformidade na aplicação das normas federais e o controle sobre a qualidade das instituições de ensino são questões de interesse nacional e, portanto, de competência da Justiça Federal.

Com base no entendimento consolidado pelo STF, fica evidente que a Justiça Estadual não possui competência para julgar causas relacionadas à emissão e validação de diplomas de instituições de ensino superiores privadas. Tais questões envolvem a aplicação de normas e regulamentações federais específicas e possuem relevância nacional, o que confere à Justiça Federal a competência para sua análise.

Portanto, em face do reconhecimento da competência da Justiça Federal para as matérias em questão, e considerando a decisão vinculante do STF, declaro a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença do juízo a quo, para declarar a incompetência do juizado especial estadual para processar e julgar a presente demanda, nos termos da fundamentação explanada acima.

Sem condenação em custas e honorários.

É como voto.

 

Teresina, 19/09/2024