RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800247-63.2020.8.18.0003 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800247-63.2020.8.18.0003

RECORRENTE: FERNANDA SOARES SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARIANA RIBEIRO SOARES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800247-63.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FERNANDA SOARES SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA RIBEIRO SOARES - PI16286-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ajuizada por FERNANDA SOARES SOUSA alegando em síntese que é servidora pública do município de Teresina-PI, ocupante do cargo de Assistente Social, e que a administração Municipal tem rotineiramente se omitido a efetuar a progressão funcional dos servidores do Grupo Funcional Superior, Segmento da Saúde-Social, 30 horas o qual pertence a parte autora. Alega na inicial que ocupa o nível A2, quando deveria ocupar o nível A5, vez que tem quase 10 anos de serviço na administração pública municipal, e perfaz os requisitos necessários para a efetiva progressão.

 

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, in verbis:

“Por todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação pelo Estado do Piauí, na forma da fundamentação já exposta, logo, determino a exclusão do Estado do Piauí da presente ação, extinguindo o feito, quanto a esse réu, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, declaro prescrita a parcela pleiteada de janeiro de 2015, bem como julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de interesse processual, quanto à pretensão, contida no trecho “bem como outras progressões que fizer direito o autor no decurso da ação e que não forem implementadas pela Ré”, uma vez que condicionadas a eventos futuros e incertos, e também quanto às parcelas vincendas, uma vez que não foram juntados os contracheques e/ou ficha financeira, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Município de Teresina a realizar a progressão Requerente para o nível A5, com a implementação dos valores referentes a tal nível, bem como para que aquele pague a esta o valor de R$ 8.943, 57 (oito mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis A3, A4 e A5 e janeiro de 2015 a novembro de 2019, incluindo-se as parcelas de férias e de décimo terceiro discriminadas, valor esse que deve acrescido de juros e correção monetária na forma da lei. Indefiro os pedidos de tutela de evidência e de justiça gratuita.

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.”

Em suas razões, alega o recorrente, em síntese, da insuficiente comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a progressão; da não incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E após a entrada em vigor da EC 113/21 por fim, requer que seja reformada a sentença julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após analisar os autos devidamente, entende-se que a sentença não merece reparos. Em consulta aos autos, constata-se que a sentença recorrida reconhece, corretamente, que a autora preencheu os requisitos necessários à progressão funcional previstos na Lei Municipal 3.746/2008.

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo incólume a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 06/09/2024