poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0026078-65.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado, Corrupção de Menores]
APELANTE: IRANILDO FERREIRA ALVES JUNIOR
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1, Prazo prescricional: No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Para o crime de roubo majorado, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos. Para o crime de corrupção de menor, por sua vez, é de 4 (quatro) anos. Tais prazos são reduzidos pela metade, visto que o Apelante era menor de 21 anos na data do fato.

2. No caso em tela: Do recebimento da denúncia em 9 de dezembro de 2016 até a publicação da sentença em 19 de março de 2024 decorreu o prazo de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias. 

3. Pedido deferido: Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e a consequente declaração da extinção da punibilidade do apelante.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por IRANILDO FERREIRA ALVES JÚNIOR, através da Defensoria Pública, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Teresina (id. 17682022).

 Insatisfeita a defesa interpôs recurso de Apelação, requerendo, preliminarmente, o provimento para que se reconheça a prescrição da pretensão punitiva como causa de extinção da punibilidade em favor do apelante (id. 17682032).

O Ministério Público, em contrarrazões, requereu o conhecimento e provimento parcial do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e a consequente declaração da extinção da punibilidade do apelante (id. 17682034).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e a consequente declaração da extinção da punibilidade do apelante (id. 18433411).

É o relatório. Passo a analisar.

Em verdade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição. 

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

A prescrição está subdividida em:

i) prescrição da pretensão punitiva (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista no artigo 109 do Código Penal; 

ii) prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa, conforme artigo 110, §§ 1º e 2º do Código Penal;

iii) prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput do Código Penal;

Oportuno destacar a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal que aduz que:

“A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No presente caso, o apelante foi condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II do Código Penal) à pena de  5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa; e pelo crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA do Código Penal) à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Como se sabe, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, nos moldes do art. 119 do Código Penal.

Sendo assim, diante da ausência de recurso da acusação (Súmula 146 do STF), para o crime de roubo majorado, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos. Para o crime de corrupção de menor, por sua vez, é de 3 (três) anos. Tais prazos são reduzidos pela metade, visto que o Apelante era menor de 21 anos na data do fato. 

In casu, então, do recebimento da denúncia em 9 de dezembro de 2016 até a publicação da sentença em 19 de março de 2024 decorreu o prazo de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias. Com isso, caracterizando o lapso temporal de ambos os crimes, tanto de 6 (seis) anos para o crime de roubo, quanto de 2 (dois) anos para o crime de corrupção de menor.

Logo, indiscutível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa das penas privativas de liberdade impostas ao Apelante.

No mesmo sentido, ocorreu a prescrição da pena de multa imposta ao Apelante, uma vez que prega o art. 115 do Código Penal que a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, seja ela alternativa ou cumulativamente cominada/aplicada.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao pleito da Defensoria Pública, para DECLARAR extinta a punibilidade de IRANILDO FERREIRA ALVES JÚNIOR, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa relativas aos crimes do art. 157, §2º, II do Código Penal e do art. 244-B do ECA, em consonância com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 

Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para os devidos fins, dando-se baixa no sistema processual eletrônico do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator