RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÁLCULOS RENAIS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DEMORA EXACERBADA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTOS ARCADOS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800381-85.2023.8.18.0003 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800381-85.2023.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: LEONARDO MARINHO OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÁLCULOS RENAIS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DEMORA EXACERBADA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTOS ARCADOS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800381-85.2023.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: LEONARDO MARINHO OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos seguintes termos:

Por todo o exposto, diante das razões elencadas, especialmente, da legislação atinente à matéria, conforme art. 6º, da Constituição Federal Brasileira de 1988 e a Lei nº 8.080/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação condenando os requeridos a ressarcir a parte autora no valor de R$ 5.880,00 (Cinco mil e oitocentos e oitenta reais), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, ante a ausência de fundamento legal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Irresignado com a r. sentença, o requerido sustentou em suas razões: resumo da lide; fundamentos jurídicos;da inexistência de responsabilidade civil do estado do piauí: absoluta ausência de provas dos elementos configuradores da responsabilidade civil do estado; inexistência de culpa; inexistência de nexo causal; não comprovação do dano moral. Por fim, o Estado do Piauí requer o conhecimento deste Recurso Inominado e o seu provimento, para reformar a decisão singular, julgando totalmente improcedente o pedido autoral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/09/2024