RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800529-96.2023.8.18.0003 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800529-96.2023.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: MARCO ANTONIO FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800529-96.2023.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: MARCO ANTONIO FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO - PI11030-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pela parte autora, ora recorrida, servidora pública, pleiteando a condenação da Fundação Piauí Previdência, do Estado do Piauí e SEADPREV a realizar o pagamento do abono de permanência, entre o período compreendido de julho/2021 até março/2023, sendo a importância de R$ 9.542,09 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e nove centavos), além das parcelas que não forem pagas no decorrer da demanda enquanto estiver na ativa, devendo ter como base de juros desde a citação e a correção monetária de cada parcela como data do sonegamento de cada crédito.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido (ID nº 15833878), in verbis:

“Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida em sede de contestação conforme fundamentação exposta, e JULGO PROCEDENTE, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido contido na exordial para condenar o ESTADO DO PIAUÍ na obrigação de efetuar o pagamento, em benefício da parte autora, do valor de R$ 9.542,09 (nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e nove centavos) acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, a título de abono de permanência que deveria ter sido pago no período de maio de 2016 a maio de 2018. (...).”

Razões do recorrente (ID nº 15833883), alegando, em suma: carência da ação por ausência de interesse processual; não preenchimento dos requisitos para o abono de permanência; incidência de dedução de imposto de renda. Por fim, requer a anulação ou reforma da sentença proferida.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 15833886) refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

VOTO

A respeito da concessão do abono de permanência aos servidores que preenchem os requisitos para aposentadoria voluntária prevista no § 19 do art. 40 da CF/88, já decidiu o STF, reconhecendo a repercussão geral e reafirmando a jurisprudência sobre a matéria, que é legítimo o pagamento da rubrica.

Considerando que o abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003, agiu com acerto a sentença que acolheu o pedido da autora acerca do percebimento do abono de permanência, desde quando alcançados os requisitos para a aposentadoria, em julho de 2021, até março de 2023.

No tocante à incidência do imposto de renda sobre a verba correspondente ao pagamento do abono de permanência, entendo assistir razão à parte Recorrente, pois os valores que serão recebidos possuem natureza remuneratória e não indenizatória, motivo pelo qual sobre esses valores deverão incidir o desconto de imposto de renda, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010.” (g.n.).

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento parcial, a fim de determinar que incidam sobre os valores a receber pela recorrida os descontos de imposto de renda, no mais, a sentença resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator

Teresina, 06/09/2024