PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0805293-51.2022.8.18.0039
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]
APELANTE: JOSE VITORINO DA SILVA
APELADO: BANCO BMG SA
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que no decorrer dos presentes autos, o qual consta Apelação Cível, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0763644-92.2023.8.18.0000 sob a relatoria do Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, membro da 1ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, componente da 1ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 1ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator