RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES REFERENTE À DÍVIDA COBRADA NO PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE FATURAS DISTINTAS QUANDO JÁ OFERTADO PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800404-57.2019.8.18.0169 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800404-57.2019.8.18.0169

RECORRENTE: FRANCISCO DE SANTANA ROCHA FILHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES REFERENTE À DÍVIDA COBRADA NO PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE FATURAS DISTINTAS QUANDO JÁ OFERTADO PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800404-57.2019.8.18.0169
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: FRANCISCO DE SANTANA ROCHA FILHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, ora recorrida, requereu a concessão, liminarmente, da tutela de urgência, para fins de determinar que a requerida ABSTENHA-SE de cortar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº. 0082265-5, em virtude do não pagamento de qualquer valor relativo ao parcelamento ilegal que ora se impugna, tudo sob pena de cominação de multa periódica para o caso de descumprimento da ordem judicial; a anulação do acordo de parcelamento do débito, no valor de R$ 17.714,51 (dezessete mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), haja vista que foi firmado sob coação do consumidor; ademais, que se considere apenas o valor efetivamente devido, com o reconhecimento da prescrição das faturas anteriores a OUTUBRO de 2014, bem como já considerando a entrada paga no valor de R$ 683,31 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) em valor a ser apurado em negociação perante esse insigne juízo e em parcelas desvinculadas do faturamento mensal, considerando, para tal, o princípio da equidade e, sobretudo, o preceito constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a energia é um bem de natureza essencial à sobrevivência de todo e qualquer indivíduo; o refaturamento das faturas com vencimento em 03/07/19 (no valor de R$ 766,59, que inclusive foi paga), com vencimento em 04/09/19 (no valor de R$ 516,22) e com vencimento em 20/09/19 (no valor de R$ 426,71); condenar a parte requerida a indenizar a requerente a pagar o valor sugerido de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, pela prática abusiva.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis:

“(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15 e, por consequente:

Condeno  a requerida em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum  mil reais), com correção monetária e juros a contar do arbitramento;  anulação do acordo de parcelamento do débito, no valor de R$ 17.714,51 (dezessete mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos); determino reconhecimento da prescrição das faturas anteriores a OUTUBRO de 2014; o refaturamento das faturas com vencimento em 03/07/19 e com vencimento em 20/09/19 com base nos últimos três meses antes da 1ª notificação acerca do objeto desta demanda;  ABSTENHA-SE de cortar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº. 0082265-5, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente tão somente ao objeto e valores discutidos nesta lide.

Defiro pedido de justiça gratuita, eis que há nos autos documentos hábeis da hipossuficiência.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. (...)”

Razões da recorrente, alegando, em suma: a veracidade dos fatos, a legalidade da incidência dos juros moratórios em cada fatura desde o vencimento até a data do pagamento, a não obrigatoriedade do parcelamento, a possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo, a prescrição decenal, presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí, o dever de pagamento da tarifa, a insistência de indenização por danos morais, a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença em todos os seus termos.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 06/09/2024