EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO. EFEITOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). 0 STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pagamento de verbas como décimo terceiro, gratificação natalina e férias proporcionais não ingressam no cálculo das verbas devidas, enunciado pela Suprema Corte. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800460-76.2020.8.18.0033 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800460-76.2020.8.18.0033

APELANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA

Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, LIVIA DA ROCHA SOUSA

APELADO: ANTONIO FRANCISCO PEDRO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: IVONE DA SILVA MESQUITA VIANA, REJANE DE AGUIAR MESQUITA DE MELO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO. EFEITOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

0 STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pagamento de verbas como décimo terceiro, gratificação natalina e férias proporcionais não ingressam no cálculo das verbas devidas, enunciado pela Suprema Corte. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhora procuradora de justiça, senhores advogados, ilustres pessoas outras, aqui presentes.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BRASILEIRA, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0800460-76.2020.8.18.0033, 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI), ajuizada por ANTÔNIO FRANCISCO PEDRO DE ARAÚJO, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, ter sido admitido nos quadros da Administração Pública, em 02/01/2015, laborando na função de motorista de transporte escolar, percebendo remuneração mensal no valor de R$ 1.200,00, cessando seu labor em 31/07/2019, quando foi dispensado sem motivo determinado. Aduz ter sido contratado de modo irregular, sem prévia aprovação em concurso público, em razão do exposto, pugnou, em sede cognição sumária, a prolação de comando judicial compelindo a Fazenda Pública Municipal a promover os depósitos fundiários durante todo o período laborado. No mérito, requer, a confirmação da tutela liminar, a condenação do Município-Reclamado ao pagamento dos salários referentes aos meses de maio/2019, junho/2019 e julho/2019, além dos consectários legais de sucumbência.

A parte ré apresentou contestação alegando a inexistência de vínculo jurídico-administrativo com o Demandante. Sustentou que a parte autora prestava serviços para empresas terceirizadas pelo Estado do Piauí para a prestação de serviços de transporte de aluno para a rede estadual de ensino. Protestou, ao final, a improcedência integral do pleito de ingresso.

Na sentença recorrida (ID. 14563288 - Pág. 1/7), o magistrado a quo julgou: “PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente ação, movida neste R. Juízo, por ANTÔNIO FRANCISCO PEDRO DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores a março/2015, com valores que serão apurados em liquidação de sentença, as seguintes vantagens: a) O FGTS durante período compreendido entre março de 2015 a julho de 2019, no percentual de 8% sobre o valor da remuneração mensal, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, a partir da citação. b) os salários referentes aos meses de maio/2019, junho/2019 e julho/2019, servindo como valor de referência mensal o importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Defiro, por imperativo legal, juros e correção monetária sobre os créditos ora reconhecidos, segundo os critérios estabelecidos pelo STF quando do julgamento do RE 870947-SE, ocorrido em 22/08/2017: correção monetária pelo IPCA-E, desde cada inadimplemento e juros moratórios aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação.”

Inconformada com a referida decisão, a parte requerida/apelante interpôs este recurso de apelação, visando o provimento do apelo para fins de reforma integral da sentença recursada, julgando improcedente o pedido. Para tanto, alega, em síntese, que sem o imprescindível concurso público, o contrato do apelado é NULO de pleno direito, conforme disciplina o disposto no art. 37, II e § 2º da Constituição Federal, e que, sendo nula a contratação, não faz jus o apelado à percepção de qualquer das verbas, pois o que é nulo não gera efeitos.

Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justificasse a intervenção do Parquet.

É o que interessa relatar.

 

VOTO

 

RELATOR VOTANDO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Senhores Julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade; tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

Cinge-se a matéria sobre efeitos financeiros de contrato de trabalho de agente público declarado nulo.

No que diz respeito a contratação de agente público em desacordo aos ditames constitucionais, tem-se que o provimento de empregos dos quadros dos entes que compõe a Administração Pública Direta e Indireta é imprescindível a realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato de admissão, art. 37, inciso II, § 2°.

Não obstante, a nulidade hora inafastável, exige-se a reposição das partes ao status quo ante. Logo, o tomador de serviço deve ao trabalhador a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que tiver pactuado e depósito do FGTS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou em Agosto/2014 o Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):

“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELA ÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO 1 Conforme reíteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2°). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3 Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL-MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).

A Suprema Corte ao submeter a questão constitucional de fundo ao escrutínio do Plenário Virtual, recebeu o juízo positivo quanto à exigência de repercussão geral, tendo sido capitulada sob à ru rica 308 - "Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público".

Assim as questões levadas a juízo cotejaram os efeitos jurídicos típicos da reclamação trabalhista, tais como as verbas de aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro desemprego, multa do 477, §8°/CLT em favor do trabalhador que prestou serviço a Administração Pública, sem contudo, ter sido aprovado em concurso público. O que se sustentou foi que a decretação da nulidade do vínculo, pelo fundamento do art. 37, §2°/CF não poderia suprimir todos os direitos trabalhistas, uma vez que a norma não dispõe mandamento nesse sentido.

O ministro Teori Zavascki, relator do recurso no STF, observou que a Constituição atribui às contratações sem concurso "uma espécie de nulidade jurídica qualificada", cuja consequência é não só a declaração imediata de sua nulidade, mas também a punição da autoridade responsável. Diante disso, a exigência do concurso prevalece "mesmo diante de interesses de valor social considerá vel, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado".

O único efeito jurídico válido, nessas circunstâncias, segundo a Suprema Corte, é o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Ressalto que não obstante o levantamento do FGTS previsto no art. 19-A da Lei n° 8.036/90 - a censura que o ordenamento constitucional levanta contra contratações deste tipo é tão ostensiva que o STF chegou a cogitar a inconstitucionalidade do mencionado artigo, sendo ainda, reconhecida por 5 dos 11 Ministros do Supremo, no julgamento do RE596.478, julgado sob o rito de repercussão geral em 13/06/2012.

No referido julgado o ministro Teori citou diversos precedentes do STF no sentido de negar o direito a outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização. "Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizáveí', afirmou. "Embora decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada". Segundo o ministro, o reconhecimento do direito a salários afasta, ainda, a alegação de enriqueci ento ilícito por parte da Administração.

Dessa forma, tem-se que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso público leva ao entendimento de que mesmo o contrato sendo nulo produz efeitos, no entanto, o agente público apenas terá direito ao saldo salarial dos dias trabalhados e ao levantamento de FGTS, visto o reconhecimento dessas verbas de caráter fundamental do direito do trabalhado.

Dessa, a anotação da CTPS e o pagamento de verbas como décimo terceiro, gratificação natalina e férias proporcionais não ingressam no cálculo das verbas devidas, enunciado pela Suprema Corte: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART 19-A NA LEI 8036/1990 EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1 O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a titulo de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1°/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentaria, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinacão a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar ern violação ao art. 5°, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade juígada improcedente. (STF- ADI 3127, Relator(a): Mm. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015).

Ressalta-se que no julgamento da ADI n°3127 ficou consignado que, os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em decorrência do descumprimento de regras constitucionais do concurso público tem direito ao Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e saldo de salário por dias trabalhados.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 09/09/2024