AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA – PASEP. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751947-79.2020.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751947-79.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

AGRAVADO: RITA HERMELINA MELO

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA – PASEP. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão na AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP C/C DANOS MORAIS (Processo Nº 0825004-35.2019.8.18.0140 - 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), tendo como agravada RITA HERMELINA MELO.

 

Na decisão recorrida (ID 1608112, p. 2/8), o magistrado a quo, em saneamento do feito, antes de deferir o pedido de prova documental, julgou improcedente a impugnação aos benefícios da justiça gratuita e indeferiu os pedidos de produção de provas testemunhal e colheita de depoimento pessoal das partes, por entender que para apreciação do mérito da lide prescinde da produção e análise de tais provas, conforme disposto no art. 370 do CPC, declarou a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a competência da Justiça Estadual, afastou a prescrição e reconheceu a aplicabilidade do CDC na hipótese (inversão do ônus probatório).

 

Em suas razões, o banco agravante pugna pela sua ilegitimidade passiva, integração da lide pela União e remessa dos autos à Justiça Federal, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a impossibilidade de inversão do ônus probatório e prescrição do direito do requerente de demandar em juízo.

 

Liminar indeferida.

 

A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não se manifestou.

 

É o que havia a relatar.

 

VOTO

 

Inicialmente, conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

 

Em relação à alegação de ilegitimidade suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, o col. Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou, em 13/09/2023 o Tema Repetitivo nº 1.150 estabelecendo as seguintes teses:

I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

 

Entende-se, portanto, que a competência para apreciação e julgamento do feito é da Justiça Estadual, uma vez que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a referida instituição bancária é quem detém a responsabilidade de administrar/gerir o respectivo fundo, nos termos do exposto do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que versa que “o Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”.

 

Da análise desse dispositivo depreende-se que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é do BANCO DO BRASIL.

Trata-se da consagração da teoria da actio nata, aplicada no Direito Brasileiro, acolhida de forma majoritária pela doutrina e jurisprudência. Segundo essa teoria, a prescrição só começa a correr após a ciência efetiva da lesão do direito.

Com base nesse entendimento, o início do prazo prescricional condiciona-se ao conhecimento da lesão ou à violação ao direito subjetivo patrimonial, não se iniciando com a mera violação do direito, mas somente quando o titular do direito violado estiver ciente do ato lesivo ou descumprimento da obrigação. Isso decorre do fato de que não se pode exigir que o titular de um direito exija o mesmo antes da ilicitude do fato.

Em relação à prescrição, há que se destacar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que a agravada teve o efetivo conhecimento da violação de seu direito, qual seja, 15.07.2019, quando obteve acesso aos extratos detalhados dos valores depositados em sua conta do PASEP.

 

Por fim, em relação à inversão do ônus da prova e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor suscitada pelo agravante, tenho que não merece acolhimento a sua irresignação.

 

Sobre o tema, insta destacar que da análise da relação jurídica existente entre as partes, pode-se aferir que o Banco do Brasil é uma instituição financeira que pode ser enquadrada no conceito de fornecedor de produtos e serviços, consoante o exposto no art. 3º do CDC, in verbis:

"serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." 

O Agravado, por outro lado, pode ser identificado como destinatário final dos serviços fornecidos aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC.

Assim, aplicam-se aos autos as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo este o entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

É de se observar, ainda, que restou comprovada a relação jurídica existente entre o agravante e a agravada, comprovado por meio dos documentos juntados com a inicial e, destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica e o período em que pretende, este último, ver exibido o extrato da sua conta do PASEP, em atendimento ao disposto no art. 373, I, do CPC.  

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, para manter a decisão outrora proferida por esta relatoria em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 13/09/2024