AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível Agravo Interno contra acórdão, mostrando-se medida adequada somente em desfavor de decisão monocrática do Relator ou do Presidente do Tribunal. Aplicação do artigo 1.021 , do Código de Processo Civil de 2015. 2. Recurso não conhecido. A 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, VOTAR pelo nao conhecimento do recurso interposto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - Juíza convocada. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800257-71.2022.8.18.0057 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 27/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800257-71.2022.8.18.0057

AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É incabível Agravo Interno contra acórdão, mostrando-se medida adequada somente em desfavor de decisão monocrática do Relator ou do Presidente do Tribunal. Aplicação do artigo 1.021 , do Código de Processo Civil de 2015.

2. Recurso não conhecido.

A 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, VOTAR pelo nao conhecimento do recurso interposto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - Juíza convocada.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria da Conceição Sousa contra Acórdão de ID nº 15716110 que, à unanimidade de votos, não conheceu o Recurso Ordinário interposto contra sentença (ID n. 14604708 - Pág. 68-71) proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0800257-71.2022.8.18.0057.

Maria da Conceição Sousa propôs Reclamação Trabalhista em face do Estado do Piauí, alegando ter direito a recebimento de FGTS, na exordial da Reclamação Trabalhista, (ID n. 14604708 - Pág. 3-17), a autora alegou ter sido contratada pelo Estado do Piauí para exercer a função de professora, a partir do dia 20/01/2010.

Requereu o pagamento de indenização pelo FGTS não depositado referente ao período compreendido entre 11/07/2016 e 11/07/2021. O Estado do Piauí apresentou contestação (ID n. 14604708 - Pág. 24-35), e comprovou que a autora foi contratada para exercer cargo em comissão (coordenador pedagógico) por meio da apresentação de contracheque (ID n. 14604708 - Pág. 36), e requereu, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o feito, e, no mérito, seja reconhecida a inexistência do direito ao recebimento de verbas de FGTS.

Na sentença (ID n. 14604708 - Pág. 68-71), a justiça laboral acolheu a preliminar de incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho suscitada pelo reclamado, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos dos artigos 485, IV, e 64, §3º, ambos do CPC/15, ora aplicados subsidiariamente (art. 769, CLT), tendo sido mantida pelo TRT22.

Foi reconhecida a competência da Justiça Comum, sendo a Comarca de Jaicós responsável pelo prosseguimento e julgamento do feito, com a prolação de nova sentença (ID n. 14605269), que julgou improcedente o pedido constante na inicial.

Não aceitando a decisão do juízo a autora intentou Recurso Ordinário para o TJPI, não tendo sido o mesmo aceito por erro grosseiro, conforme acórdão (ID nº 15716110).

Não aceitando o indeferimento de seu pedido recursal, intentou o presente Agravo Interno (ID nº 16132746).

Devidamente intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID nº 18479197).

O Ministério Público Superior não apresentou parecer.

Eis o relatório.

Devidamente relatados, encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI.

 

VOTO

 

Da inadmissibilidade recursal

Antes de adentrar o exame do mérito recursal, é preciso verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade da irresignação.

Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, trazendo a consagrada sintetização do ilustre jurista José Carlos Barbosa Moreira:

“O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos, de acordo com a conhecida classificação de Barbosa Moreira: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer"; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.” (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil - v. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017 p. 107)

 

O requisito do cabimento exige que o pronunciamento judicial seja, em tese, recorrível (exista previsão legal de recurso) e a irresignação interposta se adéque à hipótese.

O agravo interno é recurso que cabe contra decisão monocrática do relator. Logo, o acórdão lavrado em sede de agravo de instrumento, a toda evidência, não desafia esta espécie recursal, eis que proferido por órgão colegiado. Sobre o assunto, o art. 1.021 é expresso:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

 

Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO INTEMPESTIVO E MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Além da intempestividade do recurso interposto, é manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. 2. Agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos. (STJ - AgInt no REsp: 1624273 PR 2016/0233388-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019)

 

Desse modo, tem-se que o recurso sob análise é manifestamente inadmissível, face a impropriedade da via eleita pelo agravante, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro.

 

Dispositivo

Diante do exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso interposto.

É como voto.

A 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, VOTAR pelo nao conhecimento do recurso interposto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - Juíza convocada.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024.