poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800648-10.2023.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]
APELANTE: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA AS TURMAS RECURSAIS COMPETENTE.

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso interposto por UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

É o relatório. Decido.

Compulsando os autos, nota-se que a ação originária fora julgada pelo r. Juízo originário sob o rito do Juizado Especial Cível, tendo sido, inclusive, afastada a condenação da parte vencida em custas e honorários advocatícios (Sentença Id 17213481), conforme dispõe os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Como é sabido, este Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar recurso interposto contra decisão exarada sob o rito sumaríssimo daquela Justiça Especializada.

DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste TJPI para julgar e processar os recursos interpostos na ação originária.

Determino à COOJUDCIVEL que ENCAMINHE estes autos para a Secretaria das Turmas Recursais da Comarca de Teresina-PI, a fim de que adote as medidas necessárias para a regular distribuição, processamento e julgamento do recurso interposto, eis que processada a ação originária sob o rito da Lei nº 9.099/95.

INTIMEM-SE.

TRANSCORRENDO, in albis, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

DÊ-SE a devida baixa.

TERESINA-PI, 1 de agosto de 2024.

Haroldo Rehem

Relator